ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.390, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 42,38, conforme descrição:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES
02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO - DCT
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0014 - Cultura para Todos
1266 - Eventos Culturais Populares de Santo Antônio da Patrulha-Convênio SEDAC nº 121/2023-FPEnº 2051/2023 - Edital Sedac nº 03/2023
3.3.20-TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO – R$ 42,38
TOTAL – R$ 42,38
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.3.2.1.01.0.1.01.99.59 -Remuneração de Dep banc-0701 EVENTOS CULTURAIS POPULARES, no valor de R$ 42,38.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 5 de fevereiro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:CCF07DA1