ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 2.058, DE 19 DEZEMBRO DE 2019
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.037/2008 – plano de carreira dos servidores do município de glorinha, e dá outras providências.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Rafael Schönardie Schmidt, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 44, § 7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão, e respectiva função gratificada, de ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E LEGISLATIVOS – CC/FG-5, criado pelo art. 19 da Lei Municipal Nº 1.037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais e alterações posteriores.
Art. 2º Fica criado, na estrutura do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do artigo 19 da Lei Municipal Nº 1037/2008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais, o Cargo em Comissão e respectiva Função Gratificada Padrão 4, com a denominação de COORDENADOR DE UNIDADE, com atribuições e demais condições que passam a compor o Anexo I da referida Lei e demais informações abaixo:
|
PADRÃO |
DENOMINAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
CÓDIGO |
VALOR |
VALOR FG |
|
CC/FG4 |
COORDENADOR DE UNIDADE |
40 |
24 |
CC R$2.603,27 |
FG R$896,43 |
“ANEXO I
...
CARGO EM COMISSÃO/FG: COORDENADOR DE UNIDADE
PADRAO DE VENCIMENTO: CC/FG-4
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar e promover a execução de todas a atividades sob sua responsabilidade;
Descrição analítica: Planejar e coordenar a execução de todas a atividades sob sua responsabilidade; organizar e orientar os trabalhos a serem desenvolvimentos por auxiliares, visando assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos, metas e prazos estabelecidos, garantindo a integração com as demais Secretaria a que pertence; redigir pareceres; coordenar e revisar a redação de documentos; prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal no desenvolvimento de programas; participar de reuniões; coordenar projetos desenvolvidos pelo órgão e demais atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 40 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos;
LOTAÇAO: Em órgão em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.037, de 28 de fevereiro de 2.008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais e suas alterações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Glorinha, 19 de dezembro de 2019.
RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo
Registre-se.
Publique-se.
SIMONE MARIA FRIES
Diretora do Poder Legislativo
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:CCFCE970