ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1943 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria com o DAER/RS para recuperação de trecho da ERS 522.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o DAER/RS, Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, objetivando a execução de serviços de manutenção da ERS 522 no trecho entre os Municípios de Augusto Pestana e Ijui, iniciando junto à divisa de Jóia/Augusto Pestana até a divisa com o município de Ijuí.
Parágrafo Único - O DAER/RS fornecerá os materiais necessários para a manutenção e o Município fornecerá os equipamentos e mão-de-obra.
Art. 2º A vigência da parceria autorizada por esta Lei vigora até o último dia do ano de 2017.
Art. 3º O poder Executivo Municipal se compromete pelo acompanhamento na sinalização durante a execução dos serviços, bem como da segurança dos funcionários que desenvolverão o trabalho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 13 DE SETEMBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 13 DE SETEMBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:CD048C9E