ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1943 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria com o DAER/RS para recuperação de trecho da ERS 522.

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o DAER/RS, Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, objetivando a execução de serviços de manutenção da ERS 522 no trecho entre os Municípios de Augusto Pestana e Ijui, iniciando junto à divisa de Jóia/Augusto Pestana até a divisa com o município de Ijuí.

Parágrafo Único - O DAER/RS fornecerá os materiais necessários para a manutenção e o Município fornecerá os equipamentos e mão-de-obra.

 

Art. 2º A vigência da parceria autorizada por esta Lei vigora até o último dia do ano de 2017.

 

Art. 3º O poder Executivo Municipal se compromete pelo acompanhamento na sinalização durante a execução dos serviços, bem como da segurança dos funcionários que desenvolverão o trabalho.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 13 DE SETEMBRODE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 13 DE SETEMBRO DE 2017

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:CD048C9E