ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 2.798 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N° 2.798 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Autoriza a contratação temporária de profissionais, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1ºFica autorizado àcontratação temporária de profissionais, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde,pelo período de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período se houver necessidade, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, art. 232, III do art.233 e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a seguinte função:

 

Quant.

Profissional

Carga Horária Semanal

Salário

02

ASSISTENTE SOCIAL

30H

R$ 3.717,39

01

AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR

40H

R$ 1.477,43

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.

 

Art. 3ºAs atribuições, condições de trabalho e requisitos para a função estão constantes no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

Registre-se e publique-se.

 

ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:CD26819C