ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PAROBÉ E A EDITORA JORNALÍSTICA REPERCUSSÃO PARANHANA LTDA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAROBÉ, com sede na Avenida das Nações, nº 126, Centro, Parobé, RS, CEP 95630-000, inscrita no CNPJ sob nº. 07.531.328/0001-83, neste ato representada por seu Presidente Sr. HENRIQUE RAFAEL DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 000.XXX.XXX-XX, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa EDITORA JORNALISTICA REPERCUSSÃO PARANHANA LTDA, com sede na Rua Independência, nº 118, Centro, Igrejinha, RS, CEP 95.650-000, inscrita no CNPJ sob número 32.817.138/0001-74, neste ato representada pelo Sr. FELIPE GUSTAVO LAUX, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O Objeto deste contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAIS, através de matérias jornalísticas nas edições impressas semanais do Jornal Repercussão, sobre os trabalhos realizados pela Câmara de Vereadores;

As matérias publicadas no Jornal Impresso também serão replicadas no site: repercussãoparanhana.com e nas mídias sociais da CONTRATADA;

Disponibilização de 15 assinaturas semanais da edição impressa do Jornal Repercussão para a Câmara de Vereadores, de modo que todos os parlamentares tenham acesso ao exemplar físico.

Publicação de 01(uma) página inteira na edição que antecede o aniversário do Município de Parobé no mês de março.

Publicação de entrevista com o Presidente do Legislativo para explanação sobre os trabalhos desenvolvidos na Câmara.

Publicação de 05(cinco) editais de Publicidade legal da Câmara em datas a serem definidas pelo legislativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 O objeto do presente contrato totaliza o valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais), correspondente a 12 parcelas mensais de R$2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), que serão pagos mediante a apresentação da nota fiscal de prestação de serviços, acompanhada do respectivo boleto bancário, com antecedência mínima de 10 dias do vencimento e após a emissão do relatório do FISCAL do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1 - O presente contrato terá a duração de 12 meses, com início 10/03/2025 a 09/03/2026.

CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 O pagamento referente à execução do objeto deste contrato será efetuado nas seguintes cláusulas e condições:

a) Em parcelas mensais até 10 (dez) dias mediante a apresentação da competente nota fiscal e boleto bancário, em consonância com o que foi efetivamente requisitado e após entregue pelo CONTRATADO;

b) A nota fiscal será emitida pelo CONTRATADO em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, com as retenções tributárias e previdenciárias.

c) A CONTRATANTE, identificando quaisquer divergências na nota fiscal, no que tange aos valores dos serviços poderá devolvê-la ao CONTRATADO para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado para pagamento será contado a partir da reapresentação do documento.

d) A nota fiscal deverá vir atestada pelo fiscal do Contrato, acompanhadas pelo relatório mensal de fiscalização do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 A dotação orçamentária da CONTRATANTE é a seguinte:

AÇÃO 2003 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃOI DOS ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS

Elemento 33390390000000000000 Serviços de Publicidade

Fonte de Recurso: Livre

CLÁUSULA SEXTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

6.1 Constituem motivos para a extinsão deste Contrato:

a) Descumprimento das obrigações contratais podendo ser das cláusulas contratuais, das especificações, projetos ou prazos;

b) Irregularidade na prestação dos serviços;

c) Paralisação da prestação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à CONTRATANTE;

d) Desatendimento das determinações da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assim como seus superiores;

6.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme artigos 137 a 139 da Lei 14.133/2021.

6.3 A extinção poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e por escrito da CONTRATANTE;

b) por acordo entre as partes, de forma consensual, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

c) Por meio Judicial;

6.4 – A extinção por ato Unilateral se dará administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização por escrito e de forma fundamentada pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS DA CONTRATANTE

7.1 A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais previstas na Lei Federal 14.133/2021 e 10.520/2002.

CLÁUSULA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E CASOS OMISSOS

8.1 A execução deste contrato regula-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições da Nova Lei de Licitações.

CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1 As obrigações do CONTRATADO são cumprir o determinado na Cláusula primeira que descreve em detalhes o objeto do Contrato em sua totalidade nos prazos determinados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Efetuar os pagamentos nos prazos estipulados.

Orientar a CONTRATADA para que os pagamentos e os documentos não sofram atraso;

Prestar as informações necessárias para a perfeita execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1 Durante a vigência deste Contrato, a execução de que trata o objeto será acompanhado e fiscalizado pelo Servidor DAVID BARCELLOS DE OLIVEIRA, CPF Nº 085. XXX.XXX-XX, designado em ato próprio do Presidente do Legislativo para FISCAL DO CONTRATO, ou qualquer outro que vier a substituí-lo, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los nesta atribuição.

10.2 O acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade do CONTRATATO pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO COMPETENTE

11.1 As partes elegem o foro da Comarca de Parobé, RS, para dirimir eventuais conflito de interesses decorrentes do presente contrato, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Finalmente, por estarem assim de pleno acordo, firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que dele decorram os efeitos jurídicos necessários.

 

Parobé, RS. 10 de março de 2025.

 

HENRIQUE RAFAEL DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parobé

 

FELIPE GUSTAVO LAUX

Editora Jornalistica Repercussão Paranhana LTDA 


Publicado por:
Daniela Colioni Dos Santos
Código Identificador:CD4DC00C