ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.948, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 129.406,66 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e seis centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 129.406,66 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
02 – Manutenção do FUNDEB
12.365.0047.2109.0000 – FUNDEB – VAAR …...………………………... R$ 29.740,61 3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil … R$ 29.740,61
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
17.544.0060.1044.0000 – Construção/Perfuração de Poço Tubular – Três Saltos Alto R$ 99.666,05
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras E Instalações ………. R$ 99.666,05
TOTAL …………..……. R$ 129.406,66
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ R$ 29.740,61 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) e recursos do Governo Estadual, para perfuração de poços, no valor de R$ 99.666,05 (noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de abril de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:CD4E6CAE