ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Sarandi-RS (APASSA) - CNPJ 12.539.860/0001-87.

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Formalização de termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Sarandi-RS, no valor de R$ 5.000,00, visando o repasse de recursos financeiros, a fim de que a entidade possa custear despesas do Surdoatleta e membro da associação no Campeonato Brasileiro de Futsal/2025, na cidade de Fortaleza-CE, sob a organização da Federação Brasileira de desporto de Surdos.

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

JUSTIFICATIVA: A parceria decorre da inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, tendo em vista a natureza singular da entidade beneficiada e sua atuação exclusiva com a comunidade surda no município de Sarandi, o que configura hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei nº 13.019/2014. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 5.871, de 30 de abril de 2025.

Sarandi-RS 29 de maio de 2025.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
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