ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.326/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO S.O.S. FAMÍLIA LAR DO IDOSO DE TRÊS PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação S.O.S. FAMÍLIA LAR DO IDOSO de Três Passos, CNPJ n° 07.705.173/0001-54, com sede na Avenida Perimetral, nº 20, Centro, Município de Três Passos/RS, com o objetivo de viabilizar o acolhimento de pessoas, especialmente idosos, encaminhadas pelo Município de Derrubadas.

Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa encaminhada pelo Município à Associação S.O.S. FAMÍLIA LAR DO IDOSO de Três Passos, tendo por escopo o auxílio mensal no custeio de parte das despesas diversas com as pessoas acolhidas por aquela entidade.

Parágrafo Único: O valor do repasse será reajustado anualmente, tendo como base o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Artigo 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, mediante apresentação de notas fiscais que comprovem as despesas, sob pena de devolução do valor recebido.

Artigo 4º - A vigência do convênio firmado com base na presente Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo e interesse das partes.

Artigo 5º - As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Rubrica: 2019 – Fundo Municipal de Assistência Social. 339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito de Derrubadas, em Exercício

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

AOS 02 DE ABRIL DE 2019.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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