ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1579 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a contratar Agente Comunitário de Saúde em caráter emergência e temporário.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergência, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde.

 

Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao estabelecido na Lei 706 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Lei 1.236/2016, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos ServidoresMunicipais.

 

Art 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.

 

Art 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguintedotação orçamentária:

 

Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde

Atividade: 2046 – Manutenção das Atividades das Equipes da Atenção BásicaCategoria Econômica: 31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo DeterminadoFonte: 4500 – Custeio Atenção Básica

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 23 de dezembro de 2020.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:CD8F96F5