ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 1475/2026 OSC INTERESSADA: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO
A proposta de parceria foi apresentada pela Organização de Sociedade Civil – APAE, visando o repasse de recursos financeiros para a execução do Projeto “ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS”, destinado à estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade oferecido pela entidade. A celebração da parceria sem chamamento público fundamenta-se no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando que os recursos são provenientes de emenda parlamentar. Ressalta-se, ainda, que há previsão de dotação orçamentária específica na Lei Municipal n.º 3.529/2026, que autoriza a destinação de recursos para apoio à execução do projeto apresentado pela entidade.
1.1. Contextualização do Objeto: A presente parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 a Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE, para a estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade oferecido pela entidade, visando promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias, por meio de ações de habilitação e reabilitação, inclusão social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, defesa e garantia de direitos.
1.2. Razões para a Dispensa ou Inexigibilidade: A celebração da parceria sem a realização de chamamento público fundamenta-se no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão de os recursos destinados à execução do objeto serem decorrentes de emenda parlamentar. A destinação dos recursos à APAE de Independência/RS está prevista na Lei Municipal n.º 3.529/2026, no valor de R$ 150.000,00, para apoio à execução do projeto apresentado pela entidade.
1.3. Justificativa da Escolha da Organização: A APAE de Independência/RS é uma organização social, sem fins lucrativos, que atende pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, e que promove a atenção integral, desenvolvendo atividades educacionais especializadas voltadas à inclusão social e desenvolvimento dos alunos atendidos. Diante de sua experiência consolidada, equipe técnica qualificada e estrutura adequada para o atendimento especializado, a APAE apresenta plena capacidade técnica para execução do objeto proposto.
1.4. Adequação de Custos: A Comissão de Seleção analisou o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, verificando que os valores propostos para execução das atividades estão compatíveis com os custos necessários para manutenção dos atendimentos. Assim, entende-se que os custos apresentados são adequados e compatíveis com o objeto da parceria e com a realidade do serviço prestado.
2. CONCLUSÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL
Considerando os fatos acima expostos, a Comissão de Seleção enquadra a presente parceria no:
(X) Art. 29 da Lei 13.019/14.
( ) Art. 30 (Dispensa), Inciso: [__] da Lei 13.019/14.
( ) Art. 31 (Inexigibilidade) da Lei 13.019/14.
Pelo exposto, manifestamo-nos favoravelmente à celebração da parceria.
Assinatura dos Membros da Comissão de Seleção, nomeados pela Portaria n.º 11, de 20 de fevereiro de 2026:
Camila Signorini
Escriturário
(em período de férias)
Fernanda Signori
Escriturário
Rodrigo Cappi Rosanelli
Escriturário
Independência, 15 de outubro de 2026.
3. DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
Na qualidade de ordenador de despesas e autoridade máxima, após análise da Justificativa da Comissão acima descrita e dos pareceres constantes nos autos:
(X) RATIFICO a justificativa apresentada pela Comissão de Seleção para a celebração direta da parceria, determinando a publicação do extrato deste ato com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
( ) DISCORDO da justificativa apresentada e determino o arquivamento do processo ou a realização de chamamento público, pelos seguintes motivos:
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
Independência, 15 de outubro de 2026.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:CD9D722F