ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 02 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir áreas específicas para estacionamento e permanência de caravanistas, motorhomes, trailers, campers e veículos recreativos similares, disciplinar sua utilização, instituir a cobrança de preço público pela utilização da infraestrutura disponibilizada e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida a atividade caravanista como de relevante interesse turístico, cultural, econômico e social para o Município de Derrubadas.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, regulamentar, organizar, administrar e disciplinar áreas específicas destinadas ao estacionamento, permanência e apoio de veículos do tipo motorhome, trailers, campers, veículos recreativos e similares, próprios ou adaptados para fins turísticos.

 

Art. 3º - As áreas destinadas ao estacionamento e permanência poderão ser:

I – públicas, especialmente delimitadas pelo Município;

II – concedidas, permitidas ou autorizadas à iniciativa privada, observado o interesse público;

III – implantadas mediante convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas.

 

Parágrafo único. As áreas destinadas ao estacionamento serão identificadas, sinalizadas e mapeadas mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º - A utilização das áreas públicas instituídas por esta Lei sujeitará o usuário ao pagamento de preço público, em razão da utilização facultativa da infraestrutura e dos serviços disponibilizados pelo Município.

 

§ 1º O preço público poderá compreender, isolada ou cumulativamente, a utilização de:

I – vaga de estacionamento;

II – fornecimento de energia elétrica;

III – fornecimento de água potável;

IV – sistema de descarte de efluentes sanitários;

V – coleta de resíduos sólidos;

VI – acesso à internet, quando disponibilizada;

VII – demais estruturas e serviços colocados à disposição dos usuários.

 

§ 2º A utilização das áreas previstas nesta Lei possui caráter facultativo, não constituindo tributo ou taxa, mas contraprestação decorrente da utilização voluntária de bem público e da infraestrutura disponibilizada pelo Município.

 

§ 3º Os valores do preço público serão fixados e atualizados por Decreto do Poder Executivo, observados, dentre outros, os seguintes critérios:

I – os custos de implantação, manutenção e conservação das áreas;

II – as despesas de operação e administração;

III – o consumo de água, energia elétrica e demais serviços disponibilizados;

IV – o tempo de permanência do veículo;

V – a sazonalidade turística;

VI – a necessidade de incentivo ao turismo local;

VII – o interesse público.

 

§ 4º O Poder Executivo poderá estabelecer diferentes valores de preço público conforme a categoria do veículo, capacidade da infraestrutura utilizada, período de permanência e serviços efetivamente disponibilizados.

 

§ 5º Poderá ser instituído sistema de descontos, bonificações ou compensações destinadas ao incentivo da economia local, mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá disponibilizar nas áreas instituídas:

I – pontos de energia elétrica;

II – fornecimento de água potável;

III – estrutura para descarte adequado de resíduos sólidos e efluentes;

IV – sanitários e áreas de apoio;

V – iluminação pública;

VI – acesso à internet;

VII – sistema de monitoramento;

VIII – sinalização turística;

IX – demais equipamentos destinados ao atendimento dos usuários.

 

Art. 6º - Fica proibido o estacionamento e a permanência de motorhomes e veículos similares:

I – em desacordo com as normas estabelecidas pelo Poder Executivo;

II – em locais que comprometam a segurança pública, a mobilidade urbana, a preservação ambiental ou a higiene pública.

 

Art. 7º - Os veículos abrangidos por esta Lei deverão realizar cadastramento simplificado junto ao Município, mediante fornecimento das informações necessárias à identificação do usuário e do veículo, na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 8º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, observados o contraditório e a ampla defesa:

I – advertência;

II – multa administrativa;

III – remoção do veículo, quando cabível;

IV – suspensão temporária da autorização de utilização das áreas;

V – demais medidas administrativas previstas na legislação vigente.

 

Art. 9º - Os recursos arrecadados com o preço público previsto nesta Lei serão destinados prioritariamente à:

I – manutenção, conservação e ampliação das áreas de estacionamento;

II – melhoria da infraestrutura turística municipal;

III – preservação ambiental;

IV – custeio dos serviços disponibilizados aos usuários;

V – promoção do turismo local.

 

Art. 10 - Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, especialmente quanto:

I – à localização das áreas;

II – ao cadastramento dos usuários;

III – aos critérios de utilização;

IV – à fiscalização;

V – à fixação e atualização dos preços públicos;

VI – aos serviços disponibilizados;

VII – ao sistema de cobrança;

VIII – aos descontos, isenções e incentivos;

IX – às demais normas necessárias à fiel execução desta Lei.

 

Art. 11 - O Município não responderá por furtos, roubos, danos, acidentes ou quaisquer prejuízos sofridos pelos usuários ou pelos veículos estacionados, ressalvada a hipótese de responsabilidade decorrente de dolo ou culpa da Administração Pública, na forma da legislação vigente.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura de Derrubadas, aos 02 de julho de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 02/07/2026

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 031/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir áreas específicas para estacionamento e permanência de caravanistas, motorhomes, trailers, campers e veículos recreativos similares, disciplinar sua utilização, instituir a cobrança de preço público pela utilização da infraestrutura disponibilizada e dá outras providências.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar a utilização de áreas públicas destinadas ao estacionamento e permanência de motorhomes, trailers, campers e demais veículos recreativos, acompanhando o crescimento do turismo itinerante no Município de Derrubadas.

 

A proposta busca oferecer infraestrutura adequada aos visitantes, garantindo organização, segurança, preservação ambiental e incentivo ao desenvolvimento econômico local.

 

A cobrança prevista possui natureza jurídica de preço público, decorrente da utilização facultativa de bem público e da infraestrutura disponibilizada pelo Município, não se confundindo com tributo ou taxa.

 

Optou-se por atribuir ao Poder Executivo a fixação e atualização dos valores mediante Decreto, permitindo maior eficiência administrativa, adequação aos custos efetivos dos serviços disponibilizados, atualização periódica dos valores e adaptação às demandas do turismo local, sem necessidade de alteração legislativa a cada revisão.

 

A medida observa os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e interesse público, proporcionando instrumento moderno de gestão turística e de adequada manutenção da infraestrutura colocada à disposição dos usuários.

 

Diante dessas razões, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, esperando sua aprovação.

 

Atenciosamente

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:CDA0BC66