ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.329 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 12 (doze) Operadores, para os cargos vagos e que vieram a vagar, com os devidos requisitos para preenchimento dos cargos, com base nos Arts. 232 e Art. 233 da Lei Municipal n° 702/90.
Art. 2° - O período de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, prorrogável até pelo mesmo período.
Art. 3° - O Contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, assegurados as seguintes condições ao contratado:
I - Regime de Trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
II - Vencimento máximo mensal de R$ 1.389,02 (mil trezentos oitenta e nove reais com dois centavos), para o cargo de Operador de Máquina e Equipamento Rodoviário, Padrão 7-N1;
III- Gratificação natalina e férias proporcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
IV - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.
V - O pagamento será proporcional às horas trabalhadas.
Art. 4° - A contratação objeto da presente proposição será obedecida a classificação da Seleção Pública já efetuado sob o n° 08/2021 da Prefeitura Municipal de Dom Feliciano.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência pelo período de 12 meses.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de novembro de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:CDAC9260