ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.514, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam excluídos da Tabela II do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, e incluídos na Tabela de Cargos Excedentes do Art. 28 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, os seguintes Cargos e respectivas vagas:

 

“Art. 28. ...

 

Cargos Excedentes

Denominação da Categoria Funcional

Horas

Vagas

Padrão

Cuidador Social

40 horas

15

04

Técnico em Enfermagem de Programas de Saúde

40 horas

10

06-A

 

...”

 

Art. 2º Ficam excluídos e automaticamente extintos os Cargos de Massoterapeuta, Médico Clínico Geral – Plantão 12 horas e Médico Clínico Geral da Tabela II do Art. 4º e do Anexo I da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.

 

Art. 3º Fica excluído e automaticamente extinto o Cargo de Cadista, constante na Tabela III do Art. 4º e no Anexo I da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.

 

Art. 4º Ficam excluídos da Tabela V do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014 e incluídos na Tabela de Cargos Excedentes do Art. 28 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, os seguintes Cargos e respectivas vagas:

 

“Art. 28. ...

 

Cargos Excedentes

Denominação da Categoria Funcional

Horas

Vagas

Padrão

Bacharel em Turismo

40 horas

01

08

Contínuo

40 horas

08

02

Vigia

40 horas

55

01

 

...”

 

Art. 5º Fica excluído e automaticamente extinto o Cargo de Condutor de Ambulância, constante na Tabela V do Art. 6º e no Anexo I da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.

 

Art. 6º Fica alterada a denominação do Cargo de Agente Pulverizador de Zoonoses, constante na Tabela II do Art. 4º e no Anexo I da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, passando a ser denominado Agente Pulverizador.

 

Parágrafo único. As demais especificações do Cargo tratado neste artigo permanecem inalteradas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de abril de 2025.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:CDBA6C6F