ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.114/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 3.114/2021.

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Define situação excepcional de interesse público e autoriza o Poder Público a contratar Agentes de Combate as Endemias de acordo com a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2021

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Público Municipal contratar de 02 Agentes de Combate às Endemias a contar de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo Único. A contratação de 02 Agentes de Combates as Endemias seguirá a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2021, podendo ser prorrogado por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

Art. 2º - As descrições do cargo, dos vencimentos e carga horária será conforme a tabela:

Nº de Servidores

Cargo

Padrão/Coeficiente/Vencimento

Carga Horária

02

Agente de Combate as Endemias

R$ 1.565,58

40 horas

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de dezembro de 2021

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:CDC4BF27