ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.906 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, 01 (Um) MÉDICO CLINICO GERAL, na área da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, 01 (Um) MÉDICO CLINICO GERAL, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236, 237 e 238 da Lei nº 514/1992, mediante processo seletivo curricular.
Art. 2º - O prazo desta contratação será de 180 (Cento e oitenta) dias a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único – O contrato será automaticamente extinto na data em que houver a posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 20 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.
Art. 4º - Os vencimentos do referido cargo são os estabelecidos na Lei Municipal nº 513/92 e suas alterações posteriores.
Art. 5º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, fica assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção do Piso de Atenção Básica à Saúde
3.1.90.04.00.00.00(269) - Contratação por tempo determinado.
RECURSO 040 – ASPS
3.1.90.04.00.00.00(270) - Contratação por tempo determinado
RECURSO 4011 – PIES
3.1.90.04.00.00.00(272) - Contratação por tempo determinado.
RECURSO 4510 – PAB
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 25 DE SETEMBRO DE 2017
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
ELI SALOMÉ CORREA DA ROSA
Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social
Registre-se e
Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:CDCA0C84