ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE DECRETO Nº 5840.

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.840, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

 

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Jari/RS afetadas pelos desastres de Enxurradas (COBRADE 1.2.1.0.0) e Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com o inciso VIII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e nos termos da Portaria MDR nº 2.600, de 24 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO os severos eventos climáticos adversos registrados no Município de Jari/RS entre os dias 27 e 29 de julho de 2026, com precipitação pluviométrica concentrada de 255 mm, elevando o acumulado mensal para 232 mm, correspondente a 62,24% acima da média histórica de julho, de 143 mm;

CONSIDERANDO o extravasamento dos principais cursos d'água do Município — Rio Santana, Rio Jaguari, Rio Maria Inácia, Arroio Portão, Arroio Capivari e Arroio Pessegueiro —, provocando enxurradas, encharcamento severo do solo, erosão hídrica, abertura de voçorocas e rompimento de estruturas de camaleões em lavouras;

CONSIDERANDO os laudos técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente (SMAICMA), pela EMATER/RS-ASCAR e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que mensuraram prejuízos econômicos diretos na agropecuária municipal no valor de R$ 490.200,00 (quatrocentos e noventa mil e duzentos reais), abrangendo perdas de fertilidade do solo e de lavouras em aproximadamente 1.100 hectares;

CONSIDERANDO o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), que atesta o comprometimento da capacidade de resposta do Poder Público Municipal diante da magnitude do evento;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em toda a área rural do Município de Jari/RS, afetada pelos desastres classificados como Enxurradas (COBRADE 1.2.1.0.0) e Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme demonstrado na documentação técnica que acompanha este Decreto.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), para atuarem nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas atingidas.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade para reforçar as ações de assistência à população afetada, sob a supervisão da Defesa Civil Municipal.

Art. 4º Fica autorizada a instauração de processos administrativos de contratação direta, por dispensa de licitação, destinados à aquisição de bens e à contratação de serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, observadas as disposições do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para o encaminhamento deste Decreto aos Governos Estadual e Federal, com vistas ao reconhecimento da Situação de Emergência e à obtenção de recursos complementares para as ações de resposta e recuperação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jari/RS, em 5 de agosto de 2026.

 

OSNEI DOS SANTOS AZEREDO

Prefeito Municipal de Jari/RS

 


Publicado por:
Cristian André Wagner
Código Identificador:CDCA7FCF