ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/2025

A Prefeita Municipal de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul, Sra. ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO:

1. A publicação do Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 002/2025, datado de 30 de abril de 2025, que tem por objeto o credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços de leiloeiro oficial, visando à realização de sessões públicas de leilões de bens móveis e materiais inservíveis de propriedade do Município de Nonoai/RS;

2. O recebimento de pedidos de credenciamento por parte de interessados, protocolados com base nos termos do referido Edital nº 002/2025, os quais se encontram pendentes de julgamento e habilitação;

3. A superveniência de orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), que indica a necessidade de alteração substancial nos critérios de classificação e seleção dos leiloeiros, visando assegurar maior transparência, justiça e isonomia ao processo, notadamente pela adoção de um prazo definido para o recebimento de pedidos de credenciamento e pela realização de sorteio público para a escolha do leiloeiro a cada leilão;

4. Que as alterações metodológicas e procedimentais indicadas pelo TCE/RS são de natureza estrutural e afetam significativamente o núcleo do Edital nº 002/2025, de tal forma que uma simples retificação do instrumento convocatório original não seria suficiente para incorporar as novas diretrizes de forma clara e integral, sendo a revogação e a elaboração de um novo edital a medida que melhor assegura a transparência e a segurança jurídica do certame;

5. Que a adequação do procedimento às novas diretrizes emanadas do TCE/RS representa um aprimoramento das práticas administrativas e atende de forma mais eficaz ao interesse público na condução de processos de credenciamento transparentes e isonômicos;

6. O poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos para adequá-los à legalidade e ao interesse público, conforme Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

7. A necessidade de garantir a isonomia entre todos os potenciais interessados, assegurando que o processo de credenciamento transcorra sob regras claras, objetivas e uniformes, em consonância com os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do interesse público, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

 

RESOLVE:

Art. 1º – REVOGAR, por razões de interesse público, o Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 002/2025, destinado ao credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços de leiloeiro oficial no âmbito do Município de Nonoai/RS.

Art. 2º – Determinar ao Departamento de Compras e Licitações que comunique formalmente a presente revogação a todos os interessados que protocolaram pedidos de credenciamento no âmbito do Edital nº 002/2025, informando que a documentação apresentada estará disponível para devolução em local e horário a serem especificados.

Art. 3º – Informar aos interessados que o Município de Nonoai/RS procederá à elaboração e publicação de um novo Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, o qual contemplará as alterações metodológicas indicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), sendo todos os interessados, inclusive aqueles que participaram do certame ora revogado, convidados a participar do novo processo.

Art. 4º – Este Termo de Revogação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Publique-se este ato nos mesmos meios em que foi divulgado o edital original, para conhecimento de todos os interessados.

 

Nonoai/RS, 16 de maio de 2025.

 

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Nonoai/RS 


Publicado por:
Jeferson Clayton Poncio
Código Identificador:CDD966AD