ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA A COMISSÃO DE TRANSPORTE E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM EVENTOS (CTAPHE), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO CHUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º . Fica criada, no âmbito da Administração Pública do
Município do Chuí, a Comissão de Transporte e Atendimento Pré-Hospitalar em
Eventos (CTAPHE), destinada a prestar suporte técnico e operacional em
eventos oficiais promovidos ou apoiados pela municipalidade.
Art. 2º A CTAPHE tem como objetivo garantir o atendimento
pré-hospitalar e o transporte adequado em situações de urgência que venham
a ocorrer durante a realização dos eventos municipais, promovendo a
segurança e o bem-estar da população participante.
Art. 3º A Comissão será composta por até cinco (5) servidores
públicos municipais, designados por Portaria do Prefeito Municipal, sendo:
I – 2 (dois) motoristas;
II – 2 (dois) técnicos de enfermagem;
III – 1 (um) enfermeiro.
Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/64C7-95BE-C3E3-F2D8 e informe o código 64C7-95BE-C3E3-F2D8
Parágrafo único. Os membros da comissão desempenharão suas
funções nos dias e horários de realização dos eventos previamente definidos
pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Os membros titulares da CTAPHE farão jus à gratificação
mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais), enquanto no efetivo exercício
de suas atribuições específicas.
Art. 5º A Comissão deverá manter registros das atividades
realizadas, com relatórios e controle de presença de seus membros.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:CE04AE2B