ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.706, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.411, de 31 de agosto de 2017, e dá outras providências.
TIAGO ELÓI WEIZENMANN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Dá nova redação ao 7º da Lei Municipal nº 1.411, de 31 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – Fica estipulado o valor de serviço em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por projeto, a ser pago pelo Município, podendo ser corrigido anualmente pelo IPCA, em caso de prorrogação do contrato.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de novembro de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
TIAGO ELÓI WEIZENMANN
Vice- Prefeito em Exercício, no Cargo De Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:CE147655