ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5128 DE 06 DE ABRIL DE 2026
DE 06 DE ABRIL DE 2026
Cria a Guarda de Honra Municipal da Escola Cívico-Militar no Município de Tupanciretã e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica criada a Guarda de Honra Municipal, composta por alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cívico-Militar Cel. Marcial Gonçalves Terra, destinada à participação em solenidades oficiais do Município de Tupanciretã.
Art. 2º A Guarda de Honra Municipal será composta por 10 (dez) alunos, selecionados entre os estudantes da Escola Cívico-Militar, observados critérios de disciplina, rendimento escolar, comportamento e participação nas atividades escolares.
Art. 3º A composição da Guarda de Honra será renovada a cada 6 (seis) meses, mediante avaliação da equipe diretiva e coordenação do programa cívico-militar da escola.
Art. 4º Compete à Guarda de Honra Municipal:
I – Participar da abertura de solenidades oficiais do Município;
II – Participar de eventos cívicos e comemorativos municipais;
III – Participar de recepção de autoridades;
IV – Participar de atos oficiais junto aos prédios públicos municipais;
V – Representar o Município em eventos cívicos quando designados.
Art. 5º A Guarda de Honra utilizará uniforme próprio ou farda escolar cívico-militar, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º A coordenação, organização e treinamento da Guarda de Honra Municipal serão realizados pela Escola Cívico-Militar, podendo haver apoio institucional de órgãos de segurança pública ou forças militares sediadas na região, mediante cooperação institucional.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:CE33BBAD