ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Sapucaia do Sul dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Transporte Coletivo no âmbito do Município de Sapucaia do Sul será regido pelas disposições da Lei Orgânica de Município, por esta Lei e por Normas Complementares a serem expedidas pelo Executivo, e em consonância com a legislação federal aplicável.
Parágrafo único. Para fins da presente Lei, considera-se Transporte Coletivo, o serviço público de transporte de passageiros realizado por ônibus, de caráter diário, acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de valores de tarifa ou credencial de acesso, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º Os serviços de transporte público oferecidos à população deverão ser prestados de forma adequada ao pleno atendimento dos usuários.
Parágrafo único. Considera-se serviço adequado o que tem condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Art. 3º Por ser tratar de serviço essencial não será admitida a ameaça de interrupção nem à solução de continuidade, bem como a deficiência grave na prestação do serviço, o qual deverá estar permanentemente à disposição do usuário.
Parágrafo único. Para assegurar a continuidade do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, o Poder Executivo do Município poderá intervir nessa operação, assumindo-o total ou parcialmente, através do controle dos meios materiais e humanos utilizados pelos delegatários ou ainda através de outros meios, a seu exclusivo critério.
Art. 4º O Serviço de Transporte Público Coletivo Municipal será realizado exclusivamente dentro dos limites do Município, em vias municipais urbanas e rurais, vias estaduais e vias federais.
TÍTULO II
DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS
Seção I
Da composição dos serviços
Art. 5º Os serviços de Transporte Público Coletivo são constituídos por linhas que cumprirão itinerários e tabelas horárias, com pontos de embarque e desembarque pré-estabelecidos pelo Poder Público de forma a atender às necessidades da população.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são adotadas as seguintes definições:
I – Linha básica: tráfego regular de um veículo de transporte coletivo feito através de um dado itinerário entre dois pontos terminais, considerados início e fim de um trajeto ou ainda em linhas circulares com um único ponto terminal;
II – Linha derivada: Ramais diferenciados da linha básica em horários específicos para atender demandas fora do eixo principal;
III – Itinerário: sucessão de pontos geográficos alcançados por um veículo de transporte coletivo, entre o início e o fim do trajeto de uma linha;
IV – Tabela Horária: especificação dos horários de partida de cada viagem de um ponto terminal especificado;
V – Ponto de embarque e desembarque: local definido pelo Poder Público para a parada dos veículos, objetivando o embarque e desembarque de passageiros ao longo dos itinerários das linhas; e
VI – Terminal: local onde se inicia e/ou finda a viagem de uma determinada linha.
Seção II
Dos Modos de Serviço
Art. 6º O Sistema de Transporte Público Municipal poderá operar nas modalidades:
I – Regulares ou Convencional: serviço regular de transporte definido pelo Poder Público, que opera em todas as linhas, utilizando ônibus convencionais, podendo transportar, além de passageiros sentados, passageiros em pé no corredor do veículo, com ou sem a presença do cobrador e, desde que respeitado o limite máximo de lotação do veículo estabelecido em normatização específica;
– Experimentais: Serviços executados através de autorização do Município na respectiva área de influência, de caráter provisório, para verificação da viabilidade de alteração e expansão de serviços existentes em face de novas demandas do crescimento urbano;
– Extraordinários: Serviços destinados a atender necessidades adicionais e ocasionais de demanda, cujo prazo não poderá exceder a 15 (quinze) dias e será atendido pela empresa que presta serviço regular no Município;
IV – Escolar: Serviço destinado ao transporte escolar sendo prestado na categoria de transporte escolar público e particular, sob regras de contratação específicas, remunerado nos termos do contrato particular entre as partes envolvidas, observada a regulamentação específica; e
V – Fretamento: Serviço de locação de veículos para efetuar o transporte de trabalhadores de empresas públicas ou privadas, com ponto de partida e chegada definidos, remunerado nos termos do contrato particular entre as partes envolvidas, observada a regulamentação específica.
§1º. Os serviços experimentais serão autorizados pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo, ao final deste prazo, extintos ou incluídos nos contratos existentes, desde que atendidas as limitações da Lei Federal 8.987/95.
§2°. Os sistemas de transportes escolares e fretamento serão objeto de regulamentação específica.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Da Delegação
Art. 7º A prestação do Serviço de Transporte Público no âmbito do Município norteia-se pelo disposto no inciso V do Art. 30 da Constituição Federal, o qual estabelece que cabe ao Poder Público organizá-lo e prestá-lo diretamente, ou de forma indireta, mediante delegação a terceiros, sob regime de concessão ou permissão.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput dar-se-á por meio de Processo Administrativo, na forma e pela presente Lei, da Lei Federal nº. 8.987/95 e da Lei Federal nº. 14.133/201 com alterações posteriores no que lhes couber.
Art. 8º Para fins de delegação da prestação do serviço considera-se:
I – Poder Concedente: Município de Sapucaia do Sul através do Poder Executivo;
II – Concessão: a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; e
III – Permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Parágrafo único. O Poder Executivo avaliará a melhor forma de delegação considerando a especificidade dos serviços elencados no Artigo 6º da presente Lei.
Seção II
Da forma de Organização
Art. 9º Para fins de delegação da prestação do Serviço de Transporte Público, este será organizado na forma de um sistema global com todas as linhas e rotas, em um lote de serviços único.
Parágrafo único. Na composição do Lote é permitida a participação de empresas em consórcio, desde que assim constituídas na forma da Lei.
CAPÍTULO III
DOS ENCARGOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 10 Os encargos na prestação do serviço serão compartilhados entre o Poder Concedente e a Concessionária/Permissionária.
Seção I
Dos Encargos do Poder Concedente
Art. 11 Na prestação do serviço são encargos do Poder Concedente:
I – Estabelecer a categoria de serviço a ser prestado;
II – Especificar os serviços a serem prestados, quanto às rotas, quadro de horários, frota e outras condições especiais de operação;
III – Estabelecer a política tarifária;
IV – Especificar, sinalizar e equipar os pontos de parada ao longo das rotas;
V – Especificar, sinalizar e equipar os pontos terminais;
VI – Dispor e manter a infraestrutura de circulação; e
VII – Exercer uma rígida fiscalização sobre os serviços quanto a sua prestação e qualidade.
Seção II
Dos encargos da Concessionária/Permissionária
Art. 12 São encargos da Concessionária/ Permissionária:
I – A disponibilização de frota nas condições e quantidades estabelecidas pelo Poder Concedente, incluindo frota operacional e reserva técnica mínima de 10%;
II – A disponibilização de garagens, instalações e outros bens necessários a operação dos serviços;
III – A disponibilização da tripulação e pessoal auxiliar;
IV – A arrecadação de valores a serem pagos pela utilização dos serviços; e
V – A execução dos serviços conforme determinações do Poder Concedente.
Subseção I
Da disponibilização de frota
Art. 13 Os veículos deverão atender aos seguintes requisitos:
I – Atender aos critérios de idade máxima, média e de ingresso conforme disposto na presente Lei;
II – Serem identificados conforme normas estabelecidas pelo Poder Concedente;
III – Serem vistoriados periodicamente por instituições credenciadas;
IV – Serem limpos, higienizados e reparados quando apresentarem danos; e
V – Portarem os equipamentos de segurança conforme legislação e normas técnicas aplicáveis.
Subseção II
Da disponibilização de garagens e outras instalações de apoio
Art. 14 Será incumbência da Concessionária/Permissionária a disponibilização de instalações máquinas e equipamentos necessários à guarda, limpeza, abastecimento, manutenção e conservação dos veículos, bem como instalações para os serviços de administrativos.
Parágrafo único. As instalações e equipamentos deverão atender à seguinte legislação aplicável:
I – Normas Regulamentadoras de Segurança no Ministério de Trabalho e Emprego
II – Normas de proteção contra incêndio em especial a NR-23 e demais normas e disposição do Copo de Bombeiros; e
III – Normas de proteção ambiental quanto a deposição de resíduos decorrentes de maneja de produtos tóxicos e nocivos à saúde e meio ambiente.
Subseção III
Da disponibilização de tripulação e pessoal auxiliar
Art. 15 Compete à Concessionária/Permissionária a disponibilização de pessoal encarregado de todo o processo que envolve a prestação do serviço.
§1°. É de responsabilidade da Concessionária/Permissionária a seleção, contratação, remuneração e pagamento de encargos fiscais e trabalhistas.
§2°. Os motoristas e fiscais deverão ser disponibilizados nas quantidades indicadas no Fator de Utilização (FU) determinados pelo Poder Concedente.
Art. 16 Os condutores dos veículos e pessoal auxiliar que se relacionarem com o público deverão atender aos preceitos de higiene pessoal e urbanidade no trato com os passageiros, atendendo às seguintes normas de conduta:
I – Apresentar-se em condições de higiene pessoal;
II – No caso da tripulação, estar identificado e uniformizado; e
III – Portar documentos de identificação civil e licença para a atividade, expedida pelo Poder Concedente.
Subseção IV
Da arrecadação de valores
Art. 17 A Concessionária/Permissionária terá como encargo o trato do todo o processo relacionado ao pagamento dos valores de utilização dos serviços considerando:
I – A instalação, operacionalização e gestão de sistemas automáticos de arrecadação por sistema automático de controle e arrecadação e/ou controle de acesso por roletas mecânicas instaladas no interior dos veículos;
II – A comercialização dos créditos de viagem por vale transporte, passe estudantil, passe antecipado e isenções;
III – A arrecadação de valores em espécie e créditos de viagens; e
IV – A gestão financeira do sistema.
Art. 18 O Poder Concedente será co-gestor de todo o processo de arrecadação mediante o estabelecimento de rotinas de compartilhamento de informações que permitam o efetivo controle dos valores arrecadados.
Parágrafo único. O Poder Concedente poderá intervir ou tomar para si o controle de arrecadação nas seguintes hipóteses:
I – O sistema não for espelhado para o Poder Concedente; e
II – For negado o acesso às informações produzidas pelo sistema
Art. 19 Os créditos de viagem adquiridos e não utilizados em um prazo de até 6 (seis) meses perderão a validade e deverão retornar ao sistema na forma de créditos.
Parágrafo único. As especificações técnicas e produtos a serem gerados pelo Sistema Automático de Controle e Arrecadação deverão integrar o Edital de Licitação e respectivo contrato.
Subseção V
Da execução dos serviços
Art. 20 Os serviços deverão ser executados atendendo as determinações do Poder Concedente, constantes no Projeto Básico que deu origem ao Contrato, com as alterações posteriores a serem determinadas pelo Poder Concedente mediante a expedição de Ordens de Serviço Operacionais - OSOs.
Art. 21 A não execução dos serviços conforme seção I do presente Capítulo submete à Concessionária/Permissionária na aplicação nas sanções apresentadas no Anexo Único – Código Disciplinar.
CAPÍTULO IV
DOS BENS VINCULADOS
Art. 22 São bens vinculados à prestação do serviço de transporte público a ser delegado:
I – As garagens e instalações necessárias à prestação dos serviços, nas condições estabelecidas no processo licitatório de concessão/ Contrato de Adesão para Permissão;
– Os veículos integrantes da frota nas condições estabelecidas na presente Lei e na quantidade especificada no Contrato de Concessão/Contrato de Adesão para Permissão; e
– Por necessidade operacional ou para melhor atendimento à população usuária, poderão ser realizados acréscimos e/ou reduções na frota em até 25% (vinte e cinco por cento) mediante alteração contratual, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/1995.
Seção I
Das Garagens
Art. 23 As garagens são os espaços abertos e fechados constituídos para a guarda e manutenção dos veículos e instalações administrativas, devendo contemplar os seguintes requisitos básicos:
I – Pátio de estacionamento para a frota, devidamente cercado;
II – Local delimitado para lavagem e abastecimento; e
III – Área com instalações de manutenção e atividades administrativas.
Art. 24 As garagens deverão localizar-se dentro dos limites do Município de Sapucaia do Sul.
Seção II
Da Frota
Art. 25 Constituem a frota, os veículos para suporte físico móvel e motorizado dos deslocamentos, cujas características permitem o seu uso coletivo.
Art. 26 Compreende-se, para efeito do artigo anterior:
I – Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de 21 (vinte e um) passageiros ou mais acomodados nos assentos; e
– Micro-ônibus, Van ou Similar: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até 20 (vinte) passageiros sentados.
Parágrafo único. A classificação dos veículos dar-se-á conforme a classificação do documento emitido pelo DETRAN.
Art. 27 O Edital de Licitação e/ou Normas Complementares baixadas pelo Poder Concedente estabelecerão para veículos destinados à operação dos serviços de transporte coletivo, os seguintes itens:
I – Requisitos e documentação para o licenciamento;
II – Capacidade de transporte, isto é, definir a lotação de acordo com o número de assentos, e quando for permitido passageiros em pé, definir seu limite máximo; e
III – Condições do layout interno, posição de catraca, pintura e layout externo, letreiros, prefixo de identificação, itinerário e outros itens julgados necessários para a boa prestação dos serviços.
Art. 28 Os veículos em operação deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento, conservação e asseio sendo submetidos a vistorias periódicas pelo Poder Concedente que poderá retirar do tráfego qualquer veículo que não atenda aos requisitos mínimos de segurança e conforto.
Art. 29 Para a operação dos serviços, os veículos que compõe a frota oficial do transporte coletivo deverão atender aos seguintes requisitos com relação à idade da frota:
I – Possuir idade máxima de fabricação de 10 (dez) anos;
II – Possuir idade média de 6 (seis) anos;
III – Idade de ingresso na substituição não superior a 3 (três) anos.
Parágrafo único. A idade média da frota é atribuída pelo somatório da idade de todos os veículos, dividido pelo número total deles.
Art. 30 O Poder Concedente poderá determinar que os veículos integrantes da frota utilizem motores com fonte de energia renováveis em substituição ao uso de combustíveis fósseis.
§1°. Em caso de substituição de veículos ainda não amortizados, estes deverão ser inventariados e indenizados pelos valores residuais não amortizados pela planilha de cálculo do custo do sistema.
§2°. Como política de controle de custos, o Município poderá ter a posse dos veículos com tecnologias energéticas diferenciadas.
§3°. A alteração de que trata o caput deverá ser objeto de alteração contratual com anuência das partes.
Art. 31 Além das condições de idade máxima e média, os veículos integrantes da frota deverão atender às seguintes condições específicas:
I – Serem fabricados com a finalidade específica para o transporte de pessoas, atendendo a NBR 15.570/2011 e alterações posteriores;
II – Possuir os dispositivos de acessibilidade universal na forma da legislação vigente;
III – Possuir equipamentos de controle de acesso de passageiros com roleta mecânica e sistemas automatizados por roletas eletrônicas com liberação de acesso por cartões “shippados” padrão ISO, ou alterações tecnológicas posteriores que permitam a mesma função.
Parágrafo único. Para efeito do inciso II, deverá ser obedecido o disposto na Lei Federal nº. 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.296/2004 e alterações posteriores.
Art. 32 Os veículos, antes de integrarem o serviço regular, serão vistoriados pelo Município ou por órgão credenciado ao INMETRO/DETRAN, quanto à segurança, conservação e comodidade aos usuários.
Art. 33 Durante a permanência dos veículos da frota vinculados aos serviços delegados, estes deverão ser vistoriados por órgão credenciado na forma do artigo anterior, considerando a periodicidade a seguir:
I – De 0 a 5 anos: anualmente; e
II – De 5 anos e 1 mês a 10 anos: semestral.
Parágrafo único. A vistoria de que trata o caput deverá ser realizada por órgão credenciado do INMETRO/DETRAN e referendada por profissional detentor de responsabilidade técnica.
Art. 34 Decreto do executivo fixará normas especificas a serem atendidas no cumprimento dos encargos relacionadas à Concessão/Permissão.
Parágrafo único. O não atendimento aos encargos submeterá o Concessionária/Permissionária às sanções do Código de Disciplinar do Anexo Único.
TÍTULO III
DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A TERCEIROS
Art. 35 A delegação da prestação dos serviços de transporte coletivo a terceiros será por concessão/permissão na forma estabelecida na Lei Federal nº. 8.987/95.
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO
Seção I
Do Processo Administrativo
Art. 36 A Concessão para a exploração do Transporte Coletivo dar-se-á mediante concorrência pública ou diálogo competitivo, através de ato convocatório, que estipulará os termos a que os concorrentes se submeterão, de forma integral e irretratável, observado o disposto na legislação Federal e Municipal pertinentes.
§1°. O ato convocatório a que se refere o caput se trata do Edital de Licitação, que deverá ser tornado público em jornal de grande circulação e no site oficial do Município contendo necessariamente o objeto, a área de concessão e o prazo de concessão, atendendo ainda ao disposto no Artigo 18 da Lei Federal nº. 8.987/95 e alterações posteriores.
§2º. O critério de seleção será pela oferta econômica mais vantajosa ao município/usuário, considerando o menor o custo do quilômetro rodado ou menor valor de tarifa técnica.
Subseção I
Da assinatura do Contrato de Concessão
Art. 37 A formalização do Contrato de Concessão dar-se-á em, no máximo, 90 (noventa) dias após a proclamação da licitante vencedora do certame licitatório.
Art. 38 O Contrato de concessão deverá atender ao Artigo 23 da Lei Federal nº. 8975/95 com relação às suas cláusulas essenciais.
Seção II
Da Assunção dos Serviços
Art. 39 O prazo máximo para a assunção dos serviços será de 90 (noventa) dias após a assinatura do Contrato de Concessão/Permissão.
§1°. A Concessão/Permissão caducará quando os serviços não forem iniciados no prazo indicado no caput.
§2°. Ocorrida a caducidade do contrato, nos termos do §1º, o Poder Concedente, considerado o interesse público, poderá chamar o segundo classificado no Processo Licitatório.
Seção III
Da Condição dos Contratos
Art. 40 Os contratos reger-se-ão pela pelas normas estabelecidas na Lei Federal nº. 8.987/1995; na Lei Federal nº. 14.133/2021 e pelas determinações especificas da presente Lei.
Subseção I
Dos Prazos contratuais
Art. 41 O contrato de concessão será de 10 (dez) anos podendo ser renovada por igual período, conforme normas da presente Lei.
Subseção II
Da Alteração dos termos contratuais
Art. 42 Por necessidades operacionais, os Termos Contratuais poderão ser revistos e alterados nas seguintes condições:
I – Quando houver variação de frota em quantidades não superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do contrato original;
II – Quando houver alterações no modus operandi que implique em substituição da tecnologia veicular;
III – Quando forem alterados os termos de posse de veículos (frota pública); e
IV – Alteração das fontes energéticas da frota.
Art. 43 O contrato não sofrerá alteração quando realizadas nos seguintes aspectos vinculados à concessão, desde que determinados pelo Poder Concedente e mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato:
I – Criação de novas linhas;
II – Alteração/supressão/unificação de rotas;
III – Alteração do quadro de horários;
IV – Alteração da política tarifária;
V – Alteração nos indicadores/coeficientes de consumo; e
VI – Alteração da metodologia de cálculo tarifário.
§1º As alterações referentes aos incisos I, II e III serão objeto de Ordens de Serviço Operacional expedidas pelo Poder Concedente mediante expedientes específicos aceitos pela Concessionária.
§2º Os incisos IV, V e VI referem-se ao equilíbrio-econômico do contrato.
Subseção III
Da prorrogação do Contrato
Art. 44 A prorrogação contratual constitui alteração no que diz respeito ao prazo de duração da concessão.
Art. 45 A prorrogação contratual será por igual período ao contrato original, desde que atendidas às condições de avaliação dos serviços sob os seguintes aspectos:
I – Atendimento das metas de qualidade dos serviços estabelecidas no Edital de Licitação;
II – Atendimento aos requisitos de qualificação fiscal e econômico-financeiras.
Subseção IV
Da transferência do Contrato de Concessão
Art. 46 Não será permitida a subconcessão ou a transferência da concessão.
§1°. Será admitida a transferência do controle societário, em caso devidamente justificado, desde que expressamente autorizada pelo Poder Concedente.
§2°. A transferência de concessão ou do controle societário da Concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a caducidade da Concessão, sem direito a qualquer indenização, reservando-se ao Município o direito de optar por nova licitação.
Subseção V
Da extinção do Contrato
Art. 47 A extinção do Contrato de Concessão dar-se-á na forma dos Artigos 35 a 39 da Lei Federal nº. 8.987/1995 e alterações posteriores.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO
Art. 48 A Permissão do Transporte Coletivo dar-se-á por contrato de adesão, em caráter precário e por tempo determinado.
§1º. A Permissão acontecerá nas seguintes situações:
I - Garantia da continuidade dos serviços; e/ou
II - Inexistência de interessados ou habilitados no Processo de Concessão.
§2º. A Permissão será precedida de Licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal nº. 8.987/1995 e Lei Federal nº. 14.133/2021, que fixará as condições gerais de participação, a descrição do serviço a ser explorado, o tipo de veículo a ser utilizado, o prazo e outros elementos que forem julgados convenientes pelo Poder Público;
§3º. O processo administrativo de permissão será o mesmo da Concessão, sendo exarado o Contrato de Adesão para execução dos serviços nos prazos estabelecidos.
TÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 49 A política tarifária tem como objetivo a fixação de tarifas de utilização para o usuário, objetivando o controle social do dispêndio com transporte público, enquanto serviço público essencial que deve estar à serviço de toda a população.
Seção I
Dos conceitos de Tarifa
Art. 50 As tarifas aplicáveis para utilização dos serviços compreendem os conceitos a seguir:
I – Tarifa Técnica: Tarifa resultante da apuração dos custos globais do sistema, divididos pelo número de passageiros equivalentes transportados; e
II – Tarifa Pública: Tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente mediante Decreto.
Parágrafo único. A tarifa técnica será calculada com o uso de metodologia de cálculo de credibilidade nacional, sendo a mesma especificada no edital de licitação ou em Decreto do Executivo.
Art. 51 A fixação da Tarifa Pública em valores inferiores a Tarifa Técnica será aplicada nas seguintes situações:
I – Em situações ordinárias para preservar o oferecimento de serviço de transporte público essencial à população em níveis de desembolso suportáveis pelos usuários; e
II – Em situações extraordinárias: para cobrir déficit financeiros sazonais do sistema em função de quedas de demanda por catástrofes naturais, restrições sanitárias de circulação de pessoas, eventos econômicos ou outras externalidades que impactem o sistema.
Art. 52 Para fins de aplicação da Tarifa Pública nas situações previstas no parágrafo anterior fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídios do orçamento municipal.
Parágrafo único. O valor do subsídio é fixado em no máximo 40% (quarenta por cento) da tarifa técnica calculada.
Seção II
Das Modalidades de aplicação das tarifas
Art. 53 As tarifas do Sistema de Transporte Coletivo poderão ser:
I – Única: tarifa praticada no Sistema de Transporte Urbano, sendo única para todas as linhas, independentemente da extensão do trajeto realizado;
II – Flexibilizada: Tarifa a ser cobrada em do horário, dia e mídia utilizada como credencial de acesso;
III – Integrada: tarifa praticada em viagens com baldeação para outro veículo, em que o segundo trecho poderá ser gratuito, ou com desconto a ser fixado pelo Poder Concedente;
IV – Subsidiada: tarifa realizada com desconto, para utilização por estudantes de rede oficial de ensino e outros devidamente credenciados; e
V – Gratuitas: credencias de acesso gratuito ao sistema para usuários detentores de gratuidades e isenções, mediante cadastramento prévio.
Art. 54 A fixação de fatores de redução ou majoração sobre a tarifa técnica será regulada pelo Executivo obedecendo a conveniência da aplicação da política tarifária adotada.
§1°. Para melhor equacionamento operacional e equilíbrio econômico-financeiro do sistema, ato do executivo poderá, a qualquer momento, alterar os valores das tarifas e os fatores de conversão em passageiros equivalentes.
§2°. Para fins de cálculo tarifário, as passagens com descontos ou majorações serão devidamente convertidas em passageiros equivalentes.
CAPÍTULO II
DA APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS E RECEITAS
Seção I
Dos dados operacionais
Art. 55 Para efeito de apuração dos custos do Sistema serão adotadas as seguintes fontes de apropriação dos dados operacionais:
I – Rodagem do Sistema: Aferição da rodagem nos tacógrafos dos veículos ou medição das rotas multiplicado pelo número de viagens, considerando a média anual;
II – Passageiros transportados: Sistema Automático de Controle e Arrecadação considerando a média anual; e
III – Frota: Frota operante acrescida de 10% de reserva técnica.
Parágrafo único. Caso o lote possua menos de 10 (dez) veículos, a reserva técnica deverá ser de um veículo.
Art. 56 Para fins de inciso III do artigo anterior, a frota será classificada conforme a idade média estabelecida pela presente Lei considerando as seguintes categorias:
I – Veículo Leve: até 200 HP;
II – Veículo Pesado: Acima de 200 HP; e
III – Veículo Especial: Veículos com classificação especial considerando o tipo de veículo diferenciado ou fonte energética.
Seção II
Das Receitas
Art. 57 Os serviços prestados pelas Concessionárias/Permissionárias serão remunerados considerando as seguintes fontes de receitas:
I – Tarifa Pública cobrada dos usuários conforme política tarifária aplicada pelo Poder Concedente, fixada em Decreto;
II – Subsídios Orçamentários na forma da Lei, quando necessário;
III – Receitas oriundas de exploração publicitária nos veículos; e
IV – Repasses financeiros do Estado e da União, específicos para o setor.
Parágrafo único. As receitas oriundas de outras fontes, que não a tarifa pública cobrada do usuário, deverão ser convertidas em passageiros equivalentes ou serem deduzidas dos valores de subsídios orçamentários.
Seção III
Dos custos
Art. 58 Os custos do sistema serão calculados considerando os seguintes aspectos:
I – Custos variáveis decorrentes da rodagem;
II – Provisões de depreciação, renovação e manutenção do material rodante;
III – Remuneração do capital investido;
IV – Custos com pessoal e encargos sociais; e
V – Tributos e taxas.
Parágrafo único. Decreto do Executivo fixará a forma de apropriação dos custos dos insumos e dos coeficientes a serem adotados no cálculo do custo do sistema.
CAPÍTULO III
DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
Art. 59 O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é equacionado pela paridade entre os custos e receitas.
Art. 60 O equilíbrio econômico-financeiro se dará por determinação do Chefe do Executivo, em situações ordinárias e extraordinárias.
§1°. As revisões ordinárias serão realizadas com a periodicidade de 01 (um) ano, salvo a existência de fatos extraordinários devidamente comprovados, e que justifiquem a reposição de déficit tarifário.
§2°. As revisões em caráter excepcional poderão ocorrer, sempre que for constado desequilíbrio por queda ou aumento de demanda; ou por acréscimo ou decréscimo do custo do serviço, ou ambos, em que sejam identificadas defasagens superiores a 10% (dez por cento) do índice de reajuste previsto em contrato em relação à última revisão.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES E DOS SUBSÍDIOS INTERNOS
Art. 61 São isentas do pagamento das tarifas do Sistema de Transporte Coletivo às seguintes pessoas, nas seguintes situações:
I – Crianças com até 6 (seis) anos desde que conduzidas no colo de um adulto;
II – Idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da Legislação Federal vigente;
III – Deficientes físicos e mentais devidamente diagnosticados; e
IV – Acompanhante de deficiente físico.
§1°. As isenções referidas no caput deste artigo serão normatizadas em Decreto de regulamentação do Poder Executivo.
§2°. Eventuais novos casos de isenção serão precedidos de indicação da fonte de subsídio.
Art. 62 Terão direito a descontos de 50% (cinquenta por cento) no valor da Tarifa Pública os estudantes de escolas da rede de ensino oficial.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão observados os dias, trajetos e horários em que os estudantes estiverem em atividades determinadas pelo seu estabelecimento de ensino no Município.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES
Art. 63 O planejamento e a gestão do Sistema de Transporte Coletivo no âmbito do Município de Sapucaia do Sul estão fundamentados nos seguintes princípios orientadores:
I – Controle da qualidade e produtividade do sistema mediante aferição dos critérios previstos na presente Lei;
II – Monitoramento do equilíbrio entre a oferta de viagens e demanda de passageiros, mediante aferição do nível de serviço;
III – Controle da frota quanto aos quantitativos e manutenção da idade média e máxima;
IV – Planejamentos estratégicos para os médios e longos prazos com vista ao avanço tecnológico e acompanhamento do estado da arte; e
V – Controle econômico-financeiro do sistema com o controle dos custos e receitas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 64 Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, o planejamento, o gerenciamento e a fiscalização dos serviços de Transporte Público de Passageiros.
Art. 65 Caberá a Secretaria de Transporte e Mobilidade dispor sobre os seguintes aspectos dos serviços de transporte público:
I – Estabelecer as rotas a serem cumpridas, fixar os locais de partida e chegada;
II – Alterar linhas existentes (prolongamentos, fusão, derivações etc.);
III – Elaborar os quadros de horários;
IV – Especificar a frota e tipo de veículos;
V – Acompanhar as condições de operacionalização das vias, dando prioridade à circulação do transporte público;
VI – Acompanhar os custos e receitas do sistema;
VII – Fiscalizar o serviço com a aplicação do Código Disciplinar, conforme anexo único da presente Lei; e
VIII – Realizar auditorias técnico-operacionais na(s) empresa(s) operadora(s).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal poderá utilizar-se do seu Poder de Polícia, com o qual o Concessionário/Permissionário concordará mediante a aceitação do serviço.
Art. 66 Incumbe à Concessionária/Permissionária a execução do serviço delegado, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa ao Poder Público, aos usuários ou a terceiros, desde que devidamente comprovados em processo administrativo.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE
Art. 67 Em atendimento ao inciso III do Artigo 22 da Lei Federal nº. 8.987/1995, na exploração dos serviços por terceiros ficam estabelecidos parâmetros de avaliação da qualidade e produtividade do serviço de transporte público.
Art. 68 O estabelecimento dos parâmetros de avaliação do caput tem como objetivo:
I – Analisar, através de Índices de Desempenho Operacionais o nível de qualidade do serviço prestado, permitindo a orientação de ações operacionais e de planejamento para a superação das principais deficiências observadas;
II – Estimular a melhoria contínua dos serviços por parte da Concessionária/Permissionária;
III – Medir o desempenho da Concessionária/Permissionária em cada período do ano; e
IV – Servir de processo e parâmetro para a avaliação da qualidade dos serviços para fins da continuidade do Contrato e sua renovação.
Art. 69 Os parâmetros de qualidade e produtividade serão estabelecidos no Edital do Ato Convocatório de licitação.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 70 Sem prejuízo ao estabelecido no Artigo 7º da Lei Federal 8987/95 constituem direitos dos usuários sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as condições que seguem:
I – Receber o serviço de transporte coletivo em condições adequadas, de acordo com o previsto no contrato de concessão;
II – Receber as informações necessárias à utilização do serviço de transporte coletivo;
III – Receber do poder concedente e da concessionária as informações necessárias para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
IV – Levar ao conhecimento da concessionária as irregularidades das quais venham a ter conhecimento, referentes à concessão;
V – Pagar a tarifa prevista em Decreto Municipal, exceto nos casos previstos em Lei;
VI – Zelar pela conservação dos veículos e equipamentos vinculados à concessão.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE
Art. 71 Sem prejuízo ao estabelecido no Artigo 29 da Lei Federal 8987/95, incumbe ao Poder Concedente:
I – Fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços de transporte coletivo;
II – Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa à concessionária/permissionária;
III – Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à qualidade do serviço de transporte coletivo;
IV – Analisar e, se for o caso, aprovar alterações das tarifas, na forma deste edital e do contrato;
V – Intervir na concessão, nos casos e nas condições previstos neste edital, no contrato e na legislação;
VI – Alterar unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei, assegurado seu equilíbrio econômico-financeiro;
VII – Extinguir a concessão nos casos previstos em lei, no edital e no contrato;
VIII – Celebrar termo aditivo contratual, quando for o caso;
IX – Estimular o aumento da qualidade, produtividade do serviço.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA/PERMISSIONÁRIA
Art. 72 Sem prejuízo ao estabelecido no Artigo 31 da Lei Federal nº. 8.987/1995 incumbe à Concessionária/Permissionária:
I – Prestar adequadamente o serviço de transporte coletivo;
II – Cumprir todas as normas estabelecidas na legislação municipal, vigente e a ser promulgada, que disciplinam os serviços de transporte coletivo, bem como as ordens de serviço, circulares e outros atos normativos ou executivos emitidos pelo poder concedente;
III – Realizar ajustes operacionais no sistema, como alteração de itinerários e de tabelas horárias, atendendo as especificações operacionais a serem expedidas pelo poder concedente;
IV – Respeitar a idade da frota conforme estabelecido na presente Lei e/ou no Edital Licitação.
V – Obedecer à legislação de trânsito vigente, especialmente a lei federal n.º 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
VI – Comparecer, sempre que for convocada, às reuniões com a comunidade usuária;
VII – Fornecer ao poder concedente, na forma e prazos fixados em instrumento de regulação pertinente nunca superior a 30 (trinta) dias úteis, relatórios gerenciais da operação contendo, para cada linha, no mínimo, o número de passageiros transportados estratificados pela forma de pagamento, a rodagem do sistema e a quantidade de motoristas e fiscais envolvidos na operação;
VIII – Informar aos usuários tudo que diga respeito à regularidade e manutenção da prestação do serviço;
IX – Observar as recomendações de agentes de fiscalização;
X – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste edital, do contrato e da legislação;
XI – Manter à disposição do poder concedente todos os documentos, registros contábeis e demais informações técnicas, operacionais e financeiras relativas à concessão;
XII – Permitir livre acesso aos encarregados pela fiscalização, em qualquer época, às edificações, aos equipamentos e às instalações vinculadas à concessão;
XIII – Divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos;
XIV – Receber a justa remuneração pela prestação do serviço de transporte coletivo;
XV – Ter o contrato revisto, com vistas a garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
TÍTULO VII
DO CÓDIGO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 73 Nos casos de inobservância total ou parcial das obrigações previstas na legislação vigente serão aplicadas à Concessionária/Permissionária, as penalidades a seguir, bastando o ato ou fato punível:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Afastamento de pessoal da operação;
IV – Recolhimento do veículo;
V – Suspensão; e
VI – Cassação.
Art. 74 As penalidades previstas nos incisos I e II e IV do artigo anterior serão aplicadas pelos Agentes de Fiscalização do Município; a penalidade do inciso III pelo Secretário de Transporte e Mobilidade e as penalidades dos incisos V e VI somente poderão ser aplicadas pelo Prefeito Municipal o qual decidirá pela sanção levando em consideração a garantia da continuidade do atendimento ao usuário.
Parágrafo único. A descrição das infrações e respectivas penalidades estão apresentadas no Anexo único.
Art. 75 Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão, concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas.
§1º. A reincidência será punida com o dobro da multa aplicável à infração.
§ 2º. Será considerado como reincidente o infrator que nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores tiver cometido qualquer infração capitulada no mesmo grupo do Código Disciplinar.
Art. 76 A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
Art. 77 As penalidades serão aplicadas nos seguintes casos, conforme estabelecido no Anexo Único:
I – Advertência: Infrações do grupo A;
II – Multas: primeira infração dos Grupos B, C, D e E, e reincidência durante o período um (01) ano das infrações do Grupo A;
III – Multa com suspensão de pessoal: Infrações do Grupo F;
IV – Multa com o Recolhimento do Veículo: Infrações do Grupo G;
V – Suspensão da Concessão/Permissão: Infrações do Grupo H; e
VI – Cassação: Infrações do Grupo I.
Parágrafo único. Os valores de multa a serem aplicados para cada penalidade bem como os valores adicionais por reincidências estão contidos no Anexo Único da presente Lei.
Art. 78 A aplicação das penalidades de advertência ou multas serão feitas mediante processo iniciado por termo de advertência ou auto de infração, lavrado por autoridade competente, inclusive com base na avaliação dos dados extraídos do sistema de controle do Poder Concedente.
§1º. Os termos de Advertência ou Auto de Infração deverão conter:
I – Nome da empresa Concessionária/Permissionária;
II – Prefixo ou placa do veículo, quando for o caso;
III – Local, data e hora;
IV – Descrição da infração cometida e/ou do dispositivo legal violado; e
V – Assinatura da Autoridade Municipal.
§2º. A lavratura do auto de infração será levada a efeito, em quantidade de vias de igual teor, por autoridade municipal que deverá remeter o Auto de Infração à Concessionária/ permissionária no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§3°. A Concessionária/permissionária poderá apresentar defesa por escrito, com efeito suspensivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que tomar ciência do Auto de Infração.
I – Apresentada a defesa, a Autoridade Municipal promoverá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos em até 90 (noventa) dias, proferindo ao final o julgamento;
II – Julgado improcedente arquivar-se-á o processo sendo o mesmo cancelado; e
III – Julgado procedente cabe recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que for cientificada da decisão, sem efeito suspensivo.
§4º. O veículo apreendido ou interditado somente poderá ser liberado após a correção das irregularidades que deram origem ao recolhimento.
§5°. Em caso de apreensão por Agente de Trânsito, Agente de Fiscalização, ou autoridade com competência, o veículo será encaminhado para depósito do DETRAN, com despesas a cargo da Concessionária.
Art. 79 A pena de suspensão será aplicada após a ocorrência de infrações graves em curto período, inadimplência ou falhas graves ocorridas na administração de pessoal.
§1º. A suspensão da concessão, aplicada por ato do Prefeito Municipal, acarretará a intervenção do transportador, para garantia de continuidade dos serviços.
§2º. O prazo de suspensão da concessão não poderá ultrapassar de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 80 A pena de cassação será aplicada ao transportador que:
I – Tenha sofrido mais de uma pena de suspensão em período de 24 (vinte e quatro) meses;
II – Tenha perdido os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, operacional ou administrativa;
III – Tenha, reiteradamente, incidido em infrações capitulares do grupo D, do Código Disciplinar;
IV – Apresentar elevado índice de acidentes, por problemas de manutenção, ou por culpa de seus operadores;
V – Tenha ocorrido em deficiências graves na prestação de serviços;
VI – Tenha provocado paralisação de atividades, com fins reivindicatórios ou não;
VII – Tenha atrasado por mais de 60 (sessenta) dias o recolhimento dos tributos devidos ao Município;
VIII – Tenham obtido durante 3 anos consecutivos ou 8 (oito) anos intercalados conceito “E” nos critérios de avaliação da qualidade e produtividade estabelecidos na presente lei.
Parágrafo único. Para os fins do inciso V, deste artigo, consideram-se como deficiências graves na prestação de serviços:
I – Redução superior a 10% (dez) por cento do número de veículos estipulado para operação da linha, por período superior a 03 (três) dias consecutivos;
II – Reiterada inobservância de itinerários ou frequências fixadas pela Secretaria Municipal competente;
III – Má qualidade na execução do serviço, por manifesta negligência.
Art. 81 Para o caso de multas contratuais, se julgado procedente o Auto de Infração e esgotados todos os prazos e recursos previstos neste capítulo, o Município inscreverá a empresa Concessionária/Permissionária em dívida ativa, sendo o mesmo encaminhado para a Baixa de Alvará por Ofício após 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 82 A rescisão motivada do vínculo jurídico acarreta à empresa operadora a inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A rescisão do contrato não impede que o Poder Concedente tome as providências previstas par os casos de interrupção ou deficiência grave na prestação de serviço.
Art. 83 A Concessionária/Permissionária será responsável pelos seus atos e dos seus prepostos perante o Poder Concedente e responderá civilmente perante terceiros na forma estabelecida no instrumento do Concessão/Permissão.
Art. 84 Sobre as penalidade e multas que poderão ser aplicadas de acordo com o disposto no Título VII, Capítulo I desta Lei, fica garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório.
CAPÍTULO II
DA INTERVENÇÃO NOS SERVIÇOS
Art. 85 O Poder Público Municipal poderá intervir no serviço em caso de guerra, perturbação de ordem pública, interrupção do serviço por parte do transportador e nos casos previstos nas infrações do Grupo “H” do Anexo Único.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do Executivo, que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 86 Declarada a intervenção, o Poder Executivo notificará a Concessionária/Permissionária que a Unidade Gestora do Município, no prazo de 30 (trinta) dias deverá instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, reservado o direito de ampla defesa.
Art. 87 Ao intervir no serviço, o Município assumirá, total ou parcialmente, por meio de pessoal e veículos, seus ou de terceiros, bem como assumirá o controle total ou parcial das garagens, oficinas, veículos e pessoal do transportador.
Art. 88 Cessada a intervenção, se não for extinta a Concessão/Permissão, a administração do Serviço será devolvida, precedida da prestação de contas do interventor, o qual responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
§1º. A receita auferida durante o período de intervenção reverterá aos cofres do Município que, durante o mesmo período, assumirá o custeio do serviço.
§2º. A intervenção no serviço não exclui a aplicação das sanções a que o transportador estiver sujeito, nos termos desta Lei.
Art. 89 Do eventual exercício do direito de intervenção, não resultará para o Município qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, compromissos ou obrigações da concessionária/permissionária, quer para com seus empregados ou terceiros.
TÍTULO VIII
DOS DISPOSITIVOS GERAIS E TRANSITÓRIOS
Art. 90 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a terceiros a exploração do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano e Rural, na forma prevista por esta Lei consideradas as disposições da Legislação Federal pertinente.
Art. 91 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado através de seu órgão competente, com o intuito de suprir com linhas intermunicipais de passageiros, eventuais rotas não atendidas pelo sistema urbano ou onde a demanda de passageiros não justificar a criação de uma linha exclusivamente urbana.
Art. 92 Em caso de força maior e em casos de interrupções de vias de acesso, atendendo à determinação do Poder Concedente, a Concessionária/Permissionária poderá operar serviços fora da área de sua responsabilidade.
Art. 93 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Transporte e Mobilidade ad referendum do Prefeito Municipal.
Art. 94 Eventuais situações não previstas por esta Lei serão dirimidas em observância às Leis Federais, de Concessões nº. 8.987/1995 e suas alterações.
Art. 95 Fica estabelecido isenção na tarifa do Transporte Coletivo Público de Sapucaia do Sul – “Passe-Livre”, durante os dias de eleições municipais, eleições gerais, eleições do Conselho Tutelar, Enem, entre outros acontecimentos que possam vir a ser acordado.
Art. 96 Ficam revogadas as Leis de nº. 2.862/2006, 3.032/2008, 3.033/2008, 3.464/2013, 3.735/2016, 3.874/2018, 3.893/2019 e 4.044/2020.
Art. 97 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 29, incisos II e III, que surtirão seus efeitos somente após a celebração do contrato resultante de processo licitatório.
Anexo Único
CÓDIGO DISCIPLINAR
|
GRUPO |
INCISO |
INFRAÇÃO |
MULTA |
PENA |
|
|
VINCULADA |
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
I |
Não apresentação da identificação do veículo |
20 URM |
|
|
|
|
e/ou do pessoal de operação |
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
II |
A tripulação não se apresentar uniformizada e/ou |
20 URM |
|
|
|
|
em condições de higiene inadequados. |
|
Somente na |
|
|
|
A |
|
|
|
||
|
III |
Tratar passageiros com falta de educação ou |
20 URM |
reincidência |
|
|
|
|
|
||||
|
|
respeito. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
IV |
Trafegar com veículo sujo, com bancos rasgados |
20 URM |
|
|
|
|
e suportes de mão inseguros |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
V |
Recusar o embarque ou desembarque em ponto |
30 URM |
|
|
|
|
de parada. |
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VI |
Recusar o recebimento de passes, bilhetes ou |
30 URM |
|
|
|
|
vale-transporte autorizados |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VII |
Permitir embarque ou desembarque fora da |
30 URM |
|
|
|
|
parada |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VIII |
Transportar passageiro gratuitamente, exceto |
30 URM |
|
|
|
|
aqueles com benefício legal. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
B |
IX |
Recusar-se a transportar passageiro com |
30 URM |
Duplicação do |
|
|
gratuidade ou benefício legal. |
|
|
|||
|
|
|
valor na |
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Permitir atividades não autorizadas no interior |
30 URM |
|
|
|
|
X |
reincidência |
|
||
|
|
do veículo. |
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XI |
Interromper a viagem sem motivo justificado |
30 URM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XII |
Alterar itinerário previsto sem justificativa |
30 URM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XIII |
Atrasar, adiantar ou não cumprimento do horário |
30 URM |
|
|
|
|
especificados sem motivo |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XIV |
Operar veículo sem limpeza interna ou externa |
30 URM |
|
|
|
|
ou com resíduos de substâncias nocivas à saúde. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XV |
Operar veículo com defeito nas portas ou saídas |
50 URM |
|
|
|
|
de emergência. |
|
|
||
|
|
|
|
Duplicação na |
|
|
|
C |
|
|
|
|
|
|
XVI |
Operar veículo sem pintura ou identificação |
50 URM |
|
||
|
reincidência |
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XVII |
Usar letreiro de destino incompatível com a |
50 URM |
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
linha. |
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XVIII |
Trafegar com porta aberta. |
50 URM |
|
|
|
XIX |
Operar veículo sem equipamento obrigatório |
50 URM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XX |
Deixar de adotar o documento instituído. |
70 URM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Não permitir o acesso dos agentes de |
70 URM |
|
|
|
XXI |
fiscalização credenciados aos veículos e |
|
|
|
|
instalações ou dificultar, retardar ou impedir a |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
fiscalização |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Não manter seguro contra riscos de |
70 URM |
|
|
|
XXI |
responsabilidade civil para passageiros e |
|
|
|
|
|
terceiros. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XXII |
Não manter em ordem seus registros na sede da |
70 URM |
|
|
|
empresa. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XXIV |
Não informar as alterações de localização da |
70 URM |
|
|
|
empresa; |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
D |
XXV |
Não apresentar certificação dos equipamentos de |
70 URM |
|
|
controle da rodagem e passageiros transportados |
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Não remeter dentro dos prazos estabelecidos, os |
70 URM |
|
|
|
XXVI |
relatórios e dados exigidos com relação a frota, |
|
|
|
|
|
rodagem e passageiros transportados. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XXVII |
Não manter pontualidade no recolhimento de |
70 URM |
Duplicação na |
|
|
tributos devidos ao Município. |
|
reincidência |
|
|
|
|
|
||
|
|
|
Não apresentar os documentos de identificação |
70 URM |
|
|
|
XXVIII |
civil da tribulação ou de Habilitação na categoria |
|
|
|
|
|
exigida de cada motorista quando solicitado |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XXIX |
Não apresentar atestado de pontuação de CNH |
70 URM |
|
|
|
de cada motorista quando solicitado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XXX |
Não apresentar Certidão negativa de débitos |
70 URM |
|
|
|
municipais da empresa quando solicitado |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XXXI |
Não atender aos requisitos da frota quanto à |
100 URM |
|
|
|
idade máxima, média e reserva técnica |
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XXXII |
Operar serviços não autorizados |
100 URM |
|
|
E |
XXXIII |
Alterar as características do veículo sem |
100 URM |
Duplicação na |
|
autorização. |
|
reincidência |
||
|
|
|
|
||
|
|
XXXIV |
Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com |
100 URM |
|
|
|
passageiro a bordo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XXXV |
Abandonar em via pública veículo vinculado ao |
100 URM |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
serviço. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XXXVI |
Não atender as metas de qualidade estabelecidas |
100 URM |
|
|
|
em contrato durante 1 (hum) ano. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XXXVII |
Permitir transporte de substâncias inflamáveis, |
100 URM |
|
|
|
radioativas ou perigosas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XXXVIII |
Cobrar tarifa superior a autorizada. |
100 URM |
|
|
|
XXXIX |
Deixar de operar linha determinada em OSO sem |
100 URM |
|
|
|
motivo justificado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XL |
Permitir a condução de veículo por pessoa não |
100 URM |
|
|
|
autorizada. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XLI |
Falsificar ou utilizar documento falso. |
100 URM |
|
|
|
XLII |
Não obedecer a idade média dos veículos |
100 URM |
|
|
|
estipulada em Lei |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XLIII |
Não obedecer às normas, decretos e |
100 URM |
|
|
|
determinações do Poder Concedente. |
|
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XLIV |
Dirigir o veículo de forma perigosa. |
200 URM |
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XLV |
Apresentar atitude que atente à moral ou aos |
200 URM |
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bons costumes. |
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Afastamento |
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F |
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Ingerir bebida alcoólica em serviço ou |
200 URM |
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XLVI |
apresentar-se embriagado ou com sinais de |
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de pessoal |
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utilização de qualquer droga lícita ou ilícita. |
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XLVII |
Manter em serviço empregado com afastamento |
200 URM |
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determinado pelo órgão competente |
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XLVIII |
Operar os veículos sem os respectivos controle |
200 URM |
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de acesso de passageiros |
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XLIX |
Romper o lacre das roletas sem a permissão |
200 URM |
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formal do Poder Concedente. |
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L |
Operar com veículos não autorizado. |
200 URM |
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G |
LI |
Transitar com o veículo derramando combustível |
200 URM |
Recolhimento |
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ou lubrificante na via. |
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do veículo |
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LII |
O veículo em circulação não apresentar as |
200 URM |
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condições de segurança exigidas |
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LIII |
Operar veículos com idade superior a idade |
200 URM |
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estabelecida em Lei |
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LIV |
Operar os veículos com laudos de vistoria |
200 URM |
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vencidos |
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LV |
Abandonar o veículo durante a viagem |
200 URM |
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LVI |
Transferir a prestação do serviço ou fazer-se |
500 URM |
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substituir sem autorização |
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Intervenção na |
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LVII |
Paralisar os serviços, ainda que parcial, sem |
500 URM |
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Empresa |
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H |
motivo justificado. |
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Suspenção da |
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LVIII |
Provocar paralisações de atividades por motivos |
500 URM |
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Concessão/ |
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reivindicatórios ou não. |
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Permissão |
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LIX |
Atrasar por mais de 60 (sessenta) dias o |
500 URM |
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recolhimento de tributos devidos ao Município. |
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LX |
Tenha sofrido mais de uma pena de suspensão |
1000 |
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no período de 24 (vinte e quatro) meses. |
URM |
Cassação da |
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I |
LXI |
Tenha perdido os requisitos de idoneidade, |
1000 |
Concessão/ |
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capacidade financeira e operacional |
URM |
Permissão |
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Não atendimento aos critérios de qualidade e |
1000 |
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LXII |
produtividade estabelecidos em contrato por três |
URM |
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anos consecutivos ou 8 anos intercalados. |
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Sapucaia do Sul, 18 de dezembro de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:CE3D9AFB