ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.256/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 2.256/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

 

Autoriza a abertura de Créditos Especiais na LOA 2024 e dá outras providências.

  

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Créditos Especiais na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 146.240,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e quarenta reais) com a seguinte classificação e codificação:

 

09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02 – Agricultura

20 - Agricultura

606 – Extensão Rural

0076 – Desenvolvimento da Produção Vegetal

1.210 – Incentivo à agricultura familiar-Estruturação da captação e armazenamento de água

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 132.147,91 (Fonte de Recurso 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados / Recurso Gerencial 2020-Consulta Popular 22/23 Reservatórios água)

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 14.092,09 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos / Recurso Gerencial 0001-Livre)

 

Total: R$ 146.240,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior:

I - o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados / Recurso Gerencial 2020-Consulta Popular 22/23 Reservatórios água), no valor de R$ 132.147,91;

II - o superávit financeiro da Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos / Recurso Gerencial 0001-Livre, no valor de R$ 14.092,09;

 

Total: R$ 146.240,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 18 DE ABRIL DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 

 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:CE3F063B