ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2014, DE 12 DE JULHO DE 2011.

“REGULARIZA prorrogação do Convênio PRADEM e da contratação temporária”.

 

 O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica regularizada a prorrogação do Convênio PRADEM – Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município, até 31/maio/11.

 

Art. 2º . Fica, igualmente, regularizada a prorrogação da contratação de uma servidora no cargo de servente, autorizada através da Lei Municipal nº 1980, de 14/012/2010, até 31/maio/11.

 

Parágrafo único – O vencimento de R$ 494,81 (quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavo), será complementado em conformidade com o § 2º, do art. 201, da CF.

 

Art. 3.º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração/Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:CE3F3C01