ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.219/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.219/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA 2023 e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023 no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) com a seguinte classificação e codificação:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

01 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0021 – Segurança do Cidadão

1.132 – Ampliação e Qualificação do Sistema de Vídeo Monitoramento

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações

R$ 3.700,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não vinculados de impostos / CO 1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino).

 

Total: R$ 3.700,00

Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

05.01.12.364.0028.2.023 – Transporte Escolar-Ensino Superior

3.3.50.41.00.00 – Contribuições (5995)

R$ 3.700,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não vinculados de impostos).

 

Total: R$ 3.700,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 

 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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