ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.376, DE 06 DE JULHO DE 2021.

Altera a redação dos artigos 2º, inciso I, III e IV e § 2º, incisos I, II, bem como do art. 4º “caput”, § 1º, I, II e § 2º, e o art. 8º, § 2º, inciso II e IV da Lei 8.609, de 05 de junho de 2017, que dispõe sobre os veículos de tração animal e o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal no município de São Leopoldo.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. O Art. 2º, inciso I, III e IV e o § 2º, incisos I e II, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º.O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal estabelece:

 

I – REVOGADO;

III - a implementação de ações que visem à inserção dos filhos dos condutores de Veículos de Tração Animal em escolas, em creches e em atividades recreativas.

IV - avaliação física e clínica dos animais que conduzem carroças, a fim de verificar seu estado de saúde, sempre que necessário.

 

§ 2º. A avaliação prevista no inciso IV do Art. 2º desta Lei será realizada periodicamente pela Secretaria Municipal de Proteção Animal, previamente agendada, para os animais já cadastrados;

 

I - Na primeira avaliação física, após o cadastro, será realizada a resenha do animal e posteriormente será microchipado, conforme havendo contratação com empresa especializada para realizar ou fornecer a microchipagem, sendo no ato do cadastro entregue ao proprietário uma via da resenha do animal, devendo o proprietário portar esse documento de forma impressa ou digitalizada;

 

II - Em caso de enfermidade do animal, fica o proprietário responsável pelo tratamento. Caso tenha que ser custeado pelo município devido a emergencialidade ou descaso do proprietário, será realizado ação judicial de cobrança contra o proprietário do animal, a fim de reaver aos cofres públicos os valores despendidos, a não ser em caso de beneficiário de programa governamental.”

 

Art. 2º.O Art. 4º., “caput”, incisos I e II do § 1º, e § 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º.Fica estabelecido o prazo de 01º de julho de 2022 para que seja proibida, em definitivo, a circulação de Veículos de Tração Animal no trânsito do Município de São Leopoldo, conforme plano zoneamento e períodos que seguem em anexo a lei;

 

§ 1º. ...

 

I – em locais públicos, para fins de passeios turísticos, desde que regulamentado e autorizado pelo poder executivo;

II – REVOGADO;

§ 2º. Fica determinado que até 31 de dezembro de 2021 como sendo a data limite para realização do cadastro do condutor do Veículo de Tração Animal, devendo os proprietários comparecerem nos locais marcados de sua região para realizar o cadastro, sendo que a partir desse prazo não serão mais cadastrados novos condutores de Veículos de Tração Animal no Município de São Leopoldo;”

 

Art. 3º.O Art. 8º, § 2º e os seus incisos II e IV, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.8º.

 

§ 2º. Nos casos de abandono em que for reconhecido ou não o condutor cadastrado mediante dados constantes na resenha ou no microchip do equino, o animal será recolhido e o proprietário notificado por abandono;

II - A aplicação da multa mediante constatação do abandono e identificação do condutor fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Proteção Animal (SEMPA).

 

IV-REVOGADA.”

 

Art. 4º.No caso de necessidade de utilização de dotações orçamentárias não previstas pelas Secretarias Municipais no ano de 2021, poderá ser utilizado os fundos municipais, do Fundo Municipal de Proteção Animal e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA, desde que aprovados pelos seus respectivos conselhos.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de julho de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

PLANO DE ZONEAMENTO

 

CONSIDERANDO, a Lei 8.609, de 05 de junho de 2017, que dispõe sobre os veículos de tração animal e o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal no município de São Leopoldo;

 

CONSIDERANDO, o fim do prazo previsto no art. 4º da Lei 8.609, de 05 de junho de 2017;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de se atentar aos efeitos sociais e econômicos dos trabalhadores que utilizam os veículos de tração animal, para a sua subsistência;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de proibir definitivamente a utilização de tração animal, e evitar os maus tratos aos equinos;

 

CONSIDERANDO, que a pandemia pelo COVID19, interrompeu a organização do grupo de trabalho para aplicar a redução gradativa do número de veículos, sendo necessário a concessão de prazo de 12 meses para o fim da tração animal;

 

Se faz necessário o presente PLANO DE ZONEAMENTO, que divide a cidade em 9 zonas, com datas implementadas simultaneamente para a proibição da circulação dos veículos de tração animal, até que toda a cidade seja atingida, conforme segue abaixo:

 

1ª ZONA – Centro

(Rio dos Sinos, Br 116, Avenida João Correa, Avenida Mauá)

Período: a partir de 01/08/2021

 

2ª ZONA – Fião, Padre Reus, Cristo Rei, parte do Bairro São João Batista

(Avenida João Correa, Avenida Mauá, divisa com Sapucaia do Sul e BR 116)

Período: a partir de 01/10/2021

 

3ª ZONA – Morro do Espelho, Jardim América, santa Tereza, Duque de Caxias e Fazenda São Borja

(Avenida Mauá, Avenida João Correa, Avenida São Borja, Avenida Cristopher Levalley, Estrada Eduardo Timm, e Divisa com Sapucaia do Sul)

Período: 01/12/2021

 

4ª ZONA – Rio Branco, Santo André e Campestre, Cohab Feitoria.

(Avenida Feitoria, avenida São Borja e divisa com Novo Hamburgo)

Período: 01/03/2022

 

5ª ZONA – Arroio da Manteiga

(Estrada dos Socorro, Avenida João Carlos Hohendorf, Avenida Parobé)

Período: 01/03/2022

 

6ª ZONA – Campina e Scharlau.

(Rio dos Sinos, BR 116, Estrada do Socorro, Avenida João Carlos Hohendorf, Divisa com Novo Hamburgo)

Período: 01/04/2022

 

7ª ZONA – São José, Pinheiro e Feitoria.

(Avenida Mauá, Avenida João Correa, Avenida Feitoria, Rio dos Sinos)

Período: 01/05/2022

 

8ª ZONA - Rio dos Sinos, Santos Dumont, Brás

(Rio dos Sinos, BR 116, divisa com Novo Hamburgo)

Período: 01/07/2022

 

9ª ZONA – São Miguel, Vicentina e parte do São João Batista

(Rio dos Sinos, BR 116, divisa com Sapucaia do Sul)

Período: 01/07/2022 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CE52A74D