ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2668/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação e Credito Especial por Redução e por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 - SEC. OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.056000 Manut., Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de Estradas
Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Conta: 2654
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1500 - Recursos não Vinculado de Impostos |
0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02.02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 061820130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.
Fonte: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento: 1289- Fundo a Fundo RS – Defesa Civil
Conta: 3361
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............R$ 200.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente das Transferências Fundo a Fundo, verificado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1759 - Recursos Vinculados a Fundos |
1289- Fundo a Fundo RS – Defesa Civil |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO
Classif: 041220110.2.027000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Turismo e Meio Ambiente
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 3362
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 31.700,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do Crédito especial autorizado no artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO
Classif: 041220110.2.027000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Turismo e Meio Ambiente
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 773
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..........................R$ 31.700,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 22.203,50 (vinte e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM
Unidade Orçamentária: 08.02 -FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 20.609.0430.1.0173 – Programa Bem Estar Animal
Recurso: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdob; 1277 - Programa Melhores Amigos
Conta: 3363
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.....................R$ 7.203,50
Recurso: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Desdob; 0001 - livre
Conta: 3364
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.....................R$ 15.000,00
Art. 8º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1500 - Recursos não Vinculado de Impostos |
0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta |
R$ 15.000,00 |
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2 |
1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
1277 - Programa Melhores Amigos |
R$ 7.203,50 |
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TOTAL |
R$ 22.203,50 |
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Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 28 de maio de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CE552F93