ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2668/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação e Credito Especial por Redução e por Superávit Financeiro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 - SEC. OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.056000 Manut., Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de Estradas

Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Conta: 2654

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........R$ 200.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 - Recursos não Vinculado de Impostos

0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02.02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 061820130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.

Fonte: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos

Desdobramento: 1289- Fundo a Fundo RS – Defesa Civil

Conta: 3361

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............R$ 200.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente das Transferências Fundo a Fundo, verificado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1759 - Recursos Vinculados a Fundos

1289- Fundo a Fundo RS – Defesa Civil

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO

Classif: 041220110.2.027000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Turismo e Meio Ambiente

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 3362

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 31.700,00

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do Crédito especial autorizado no artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO

Classif: 041220110.2.027000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Turismo e Meio Ambiente

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 773

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..........................R$ 31.700,00

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 22.203,50 (vinte e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM

Unidade Orçamentária: 08.02 -FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Classif: 20.609.0430.1.0173 – Programa Bem Estar Animal

Recurso: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdob; 1277 - Programa Melhores Amigos

Conta: 3363

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.....................R$ 7.203,50

Recurso: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Desdob; 0001 - livre

Conta: 3364

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.....................R$ 15.000,00

Art. 8º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recurso:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 - Recursos não Vinculado de Impostos

0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

R$ 15.000,00

2

1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1277 - Programa Melhores Amigos

R$ 7.203,50

TOTAL

R$ 22.203,50

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 28 de maio de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CE552F93