ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.413, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento no valor de R$ 6.818.529,64 (seis milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e nove Reais e sessenta e quatro centavos) tendo como fonte a parcela destinada ao FUNDEB, apurado pela quitação do passivo tributário de ICMS da CEEE.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 6.818.529,64 (seis milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), para atender despesas com a manutenção em ações, conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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4.4.90.52.00.00.00.00 - 0031 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE….. |
R$ |
200.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2299 – FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL. |
R$ |
400.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO |
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2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 – SUBVENCÕES SOCIAIS……………………………… |
R$ |
83.300,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO |
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2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
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3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 – SUBVENCÕES SOCIAIS……………………………… |
R$ |
777.140,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO |
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2460 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENCIMENTOS E VANT FIXAS- PESSOAL CIVIL.. |
R$ |
163.921,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0031 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA...... |
R$ |
1.761.648,68 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 - 0031 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE….. |
R$ |
1.600.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO |
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2458 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA) |
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3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL. |
R$ |
1.000.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0031 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA...... |
R$ |
574.953,24 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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05 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO |
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2459 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0031 – OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA...... |
R$ |
257.566,72 |
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR |
R$ |
6.818.529,64 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, terão origem da parcela destinada ao FUNDEB, apurado pela quitação do passivo tributário de ICMS da CEEE, no mês de julho de 2021, que perfaz R$ 6.818.529,64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de setembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CE597909