ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.545, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), recurso 4004 Qualificação da Atenção à Saúde, tendo como fonte a redução do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarento e quatro mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2989 – QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE

4.4.90.52.00.00.00.00 – 4004 – Equipamentos e material permanente………….............R$ 244.000,00

 

TOTAL .............................................R$ 244.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento conforme especificação abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2989 – QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE

3.3.90.39.00.00.00.00 – 4004 – .Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridica............R$ 199.000,00

3.3.90.92.00.00.00.00 – 4004 – Despesas de Exercícios Anteriores..…………….............R$ 45.000,00

TOTAL ...................................R$ 244.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:CE702EEB