ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ACESSO ÀS UNIDADES HABITACIONAIS TEMPORÁRIAS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 16.138, DE 07 DE JUNHO DE 2024 E NA PORTARIA Nº 27/2024-SEHAB, PREVISTAS PARA USO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM ELDORADO DO SUL, DESABRIGADAS EM DECORRÊNCIA D

DECRETO Nº 10.535, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

 

“Estabelece critérios para acesso às Unidades Habitacionais Temporárias, de acordo com a Lei Estadual 16.138, de 07 de junho de 2024 e na Portaria nº 27/2024-SEHAB, previstas para uso da população residente em Eldorado do Sul, desabrigadas em decorrência do evento climático que ensejou a Declaração de Calamidade Pública no Município, por meio do Decreto nº 10.061, de 09 de maio de 2024, e dá outras providências"

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul em exercício, no uso das atribuições, que lhe confere aLei Orgânicado Município, e de acordo com o Memorando 1Doc nº 13.546/25 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação,

DECRETA:

Art. 1º A ação governamental, objeto deste decreto refere-se às unidades habitacionais temporárias, havidas em consonância com a Lei Estadual 16.138, de 07 de junho de 2024 e na Portaria nº 27/2024-SEHAB, previstas para uso da população residente em Eldorado do Sul, desabrigadas em decorrência do evento climático que ensejou a Declaração de Calamidade Pública no Município, por meio do Decreto nº 10.061, de 09 de maio de 2024, situação reconhecida pelos Decretos Estaduais nº 57.596, de 1º de maio de 2024 e 57.600, de 04 de maio de 2024.

Art. 2º O público a ser beneficiado são famílias de baixa renda, compostas por até cinco membros, inscritas no Cadastro Único, residentes em Eldorado do Sul à época do evento climático que ensejou a Declaração de Calamidade Pública no Município, cujas habitações restaram interditadas ou destruídas e que estejam destinadas para unidades habitacionais definitivas.

Parágrafo Único. As famílias ou grupos familiares destinatários do objeto deste Decreto devem estar relacionadas nos planos de trabalho, decorrentes da calamidade que identificaram o passivo habitacional da cidade de Eldorado do Sul, ressalvado o previsto no art. 3º, V, deste decreto.

 

Art. 3º O acesso às unidades habitacionais temporárias, objeto deste Decreto é prioritariamente para famílias mencionadas no art. 2º, previamente selecionadas e que:

I- encontram-se em abrigos;

II- com solicitação de aluguel social formalizada via protocolo até a data da publicação deste Decreto e cujas moradias interditadas já possuam laudo.

Parágrafo Único. Casos excepcionais, realizados atendimento social e emitido Relatório ou laudo social por profissional devidamente habilitado e componente do quadro da SMDUH, poderão, atendidos os demais requisitos e critérios especificados neste Decreto, ser beneficiados com as unidades/ módulos habitacionais temporários, se existentes, independente da data do protocolo de solicitação.

III- sejam beneficiárias de programa de Aluguel Social, concedido pelo Município em decorrência da calamidade, cuja composição familiar seja considerada unipessoal.

§1º No caso de família beneficiária do aluguel social, a disponibilização da unidade habitacional temporária, objeto deste Decreto, enseja sua exclusão do Programa de Aluguel Social.

§2º A disponibilização da unidade habitacional temporária se dará àqueles que a localização ou locomoção não venha a causar dificuldades relacionadas a questões de trabalho, escola ou qualquer outro que implique prejuízos aos beneficiários, mediante declaração formal do responsável familiar.

IV- sejam beneficiárias de programa de Aluguel Social, concedido pelo Município em decorrência da calamidade, independente da composição familiar, atendidos os requisitos do §2º, III, art. 3º deste Decreto.

V- residam ou tenham residido, à época da calamidade, em áreas de risco ou áreas definidas para implantação de obras relacionadas à reconstrução da Cidade.

Art. 4º A seleção dos beneficiários atenderá, prioritariamente, os seguintes grupos familiares:

I- Pessoas que tiveram entre seus membros pessoas que morreram ou se tornaram inválidas em decorrência da calamidade;

II- cujo responsável pela subsistência seja mulher;

III- de que façam partes pessoas com deficiência, conforme a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

IV- de que façam parte idosos, conforme a Lei federal nº 40.741, de 1º de outubro de 2003;

V- com menor renda familiar;

VI- encontram-se em abrigos ou em situação de rua em decorrência da calamidade;

VII- sejam beneficiárias de programa de Aluguel Social ou Acolhimento Residencial, concedidos pelo Município ou com aporte do Governo do Estado ou Governo Federal em decorrência da calamidade.

Parágrafo Único. O beneficiário fica obrigado a efetivar a doação da propriedade ou transferir os direitos reais sobre o imóvel destruído ou condenado ao poder público municipal, que adotará as medidas necessárias para impedir a ocupação habitacional da área de risco, de acordo com termo constante no Anexo III deste Decreto.

Art. 5º Será concedido exclusivamente um benefício por grupo familiar atingido, tendo por beneficiários os núcleos familiares residentes em imóveis destruídos ou condenados pelo evento climático, ocorrido em maio de 2024, bem como situados em áreas de risco agravado, mediante comprovação por meio de laudo técnico de profissional habilitado, emitido pela SMDUH ou pelas equipes pelo Executivo designadas/ contratadas .

§1º Considera-se grupo familiar, para fins deste decreto, a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos com grau de parentesco em linha reta, que compartilhem a mesma unidade familiar e sejam financeiramente dependentes, e que contribuem para seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se a família unipessoal.

§2º Caso a família beneficiada opte por não permanecer na unidade unidade habitacional temporária deverá manifestar-se por meio de documento padrão, cujo modelo consta no anexo I deste Decreto.

§3º Na desistência da permanência na unidade unidade habitacional temporária antes do período especificado ou da entrega de sua unidade habitacional definitiva, é de responsabilidade dos beneficiários a provisão de outro local para residir com seu grupo familiar, às suas expensas, até o recebimento de sua moradia definitiva.

§4º Em sendo beneficiário dos programas de Aluguel Social ou Acolhimento Residencial, concedidos pelo Município ou com aporte do Governo Estado ou do Governo Federal em decorrência da calamidade, a desistência da unidade habitacional temporária enseja sua exclusão destes programas, sendo de sua inteira responsabilidade a provisão de outro local para residir com seu grupo familiar, às suas expensas, até o recebimento de sua moradia definitiva.

Art. 6º O beneficiário é responsável pela manutenção da unidade habitacional temporária recebida, sua limpeza e do entorno em que se encontra, assim como pelas despesas inerentes ao uso, contas de consumo, tais como energia elétrica, água e gás.

Art. 7º É vedada a alteração física da unidade/módulo habitacional pelos beneficiários, bem como a disponibilização ou alienação a terceiros.

§1º. Entende-se por alteração física da unidade/módulo habitacional toda modificação em sua estrutura, tal como ampliação, troca de aberturas, instalações hidráulicas ou elétricas ou qualquer outra ação que descaracterize o módulo disponibilizado.

§2º É considerada disponibilização da unidade/módulo habitacional temporário para terceiros, vedada por este Decreto, a alteração do grupo familiar nela residente, ao qual o benefício foi concedido.

Art. 8º É vedado qualquer tipo de comércio, armazenamento de materiais, inclusive recicláveis na área em que se encontram as unidades/módulos habitacionais, à exceção de atividade de subsistência e que não infrinja o disposto no art. 7 deste decreto.

Art. 9º A infração às disposições deste decreto enseja perda do benefício que concede a unidade habitacional temporária, retomada do módulo e disponibilização ao grupo familiar seguinte, de acordo com relação constante na SMDUH .

 

Art. 10 O processo de seleção dos beneficiários das unidades habitacionais temporárias será realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de acordo com os módulos disponíveis.

Parágrafo Único. A contemplação se dará de acordo com o número de unidades habitacionais temporárias disponíveis e o excedente de inscritos/habilitados integrarão lista de espera.

Art. 11 O processo e seleção dos beneficiários das unidades habitacionais temporárias deverá ser instruído com:

I- Documentos de identificação de todos os componentes do grupo familiar;

II- Laudo de interdição ou destruição da habitação que o beneficiário residia à época da decretação da calamidade;

Parágrafo Único. O laudo deve ter sido emitido pelos técnicos da SMDUH ou pelas equipes pelo Executivo designadas/ contratadas.

III- Comprovante de endereço onde o beneficiário residia à época da decretação da calamidade;

§1º. São aceitos, para fins de comprovação de endereço contas de consumo, tais como água, energia elétrica, telefone fixo, internet, tv à cabo, declaração de imposto de renda, em nome do titular do benefício ou de algum dos componentes do grupo familiar constante na folha resumo do Cadúnico;

§2º Caso o comprovante de endereço não esteja em nome do titular do benefício ou de algum dos componentes do grupo familiar constante na folha resumo do Cadúnico, poderá ser aceita declaração do titular do documento que comprove a residência, desde que sua assinatura seja reconhecida em cartório.

§3º O comprovante de endereço, emitido por declaração de residência em nome dos pais ou filhos do beneficiário, dispensa registro de assinatura em cartório.

IV- Termo de adesão constante no anexo II deste decreto, devidamente preenchido;

V- Folha resumo do Cadúnico;

 

Art. 12 A seleção dos beneficiários se dará mediante relatório social emitido por profissional devidamente habilitado e componente do quadro da SMDUH e a concessão do benefício homologada pelo titular da pasta responsável pelo processo.

 

Art. 13 Em caso de indeferimento do benefício objeto deste decreto, a decisão deverá ser fundamentada e o despacho proferido ou ratificado pelo titular da pasta responsável ou autoridade hierarquicamente superior.

 

Art. 14 Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

 

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 12 DE JUNHO DE 2025.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM

Prefeito Municipal em Exercício

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES 

Secretário da Administração


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
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