ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Alvorada o Programa de Conscientização da Síndrome de Down.
Art. 2º. São objetivos do programa criado por esta Lei:
I- Promover ações de esclarecimentos referentes à Síndrome de Down, por intermédio de palestras, debates e Simpósios;
II- Combate ao preconceito;
III- Discutir o sistema de saúde e propor adequações necessárias para o atendimento das pessoas com Síndrome de Down;
IV- Mobilizar escolas públicas e particulares para o trabalho de inclusão das pessoas com Síndrome de Down e seus cuidados especiais;
V- Mobilizar e sensibilizar as entidades comerciais, industriais e de serviços para a inclusão das pessoas com Síndrome de Down ao mercado de trabalho;
VI- Incentivar ações esportivas, culturais que melhorem a qualidade de vida das pessoas com Síndrome de Down.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a estabelecer parcerias com entidades, a sociedade civil organizada, órgãos não governamentais e entidades para procedimentos de sensibilização, mobilização e divulgação visando cumprir o disposto no artigo 2º, incisos I, II, III, IV, V e VI da presente Lei.
Art. 3º. Na semana do dia 21 de março, Dia Internacional da Síndrome de Down, anualmente será comemorada a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down.
§ 1º. A semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down passará a constar no Calendário Oficial do Município de Alvorada.
§ 2º. No dia 21 de março de cada ano, será realizada Sessão Solene na Câmara Municipal, em comemoração ao Dia da Síndrome de Down, contando com as participações de familiares, entidades relacionadas ao tema, representantes do Executivo Municipal e Estadual ligados às áreas de Saúde, Educação, Esporte e Inclusão Social.
§ 3º. Visando cumprir o disposto no § 2º, poderá a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada designar pessoas e entidades para a realização do evento que marca do Dia Internacional da Síndrome de Down.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de Decreto, definir e editar normas complementares, necessárias à execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, prevendo sua ampla divulgação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:CE817179