ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4502/2023
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o “caput” e a acrescentar os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.931, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre o pagamento de diárias, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar “caput” e a acrescentar os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.931, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre o pagamento de diárias, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas de alimentação, hospedagem e locomoção aos servidores municipais que, designados pela autoridade competente, se deslocarem do Município no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, quando não houver o pagamento de diárias ou for mais conveniente ao Município.
§ 1º Compreendem despesas com locomoção aquelas realizadas com transporte intermunicipal, interestadual e/ou internacional, bem como com a locomoção urbana, nesta compreendidos gastos efetuados com táxi, ônibus, lotação e outros similares, realizados no local de origem ou de destino, que não compreendam o itinerário intermunicipal, interestadual e/ou internacional.
§ 2º Incluem-se nas despesas previstas no parágrafo anterior os gastos empregados pelo servidor que utilizar-se de veículo próprio para deslocamentos a outros Municípios, nos termos do “caput” deste artigo.
§ 3º As despesas com transporte serão indenizadas somente se o deslocamento não for realizado com veículo oficial do Município e quando houver autorização do secretário da pasta em que o servidor estiver lotado.
§ 4º Para fazer jus ao ressarcimento, o servidor deverá comprovar o pagamento das despesas mencionadas no “caput” deste artigo através da apresentação dos seguintes documentos:
I – Documentos fiscais, contendo o nome do beneficiário, referentes aos gastos com alimentação;
II – Documentos fiscais, contendo o nome do beneficiário, referentes aos gastos com a hospedagem, quando houver pernoite;
III – Segunda via da passagem quando do deslocamento por via rodoviária;
IV – Cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea;
V – Documentos Fiscais, contendo o nome do beneficiário, referentes aos gastos com combustível, quando da utilização de veículo oficial ou particular;
VI – Documentos emitidos por praças de pedágio, quando da utilização de veículo particular;
VII – Documentos que comprovem pagamento de estacionamento, quando da utilização de veículo particular.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de novembro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:CE9CEB28