ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.471, DE 07 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 1.389.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

32.02 15 451 0017 2.033 pavimentação de vias urbanas

(AAA) 4490 51 – 701.XX – obras e instalações............ R$ 999.000,00

(342) 4490 51 – 500 – obras e instalações................... R$ 390.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na Fonte de Recurso 500 – Recursos de Impostos e Transferências decorrentes de Impostos Não Vinculado no valor de R$ 390.000,00;

 

II – O excesso de arrecadação estimado na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recurso:

 

2.4.2.2.54.0.1.XX.00.00.00 – 701.XX – pavimenta rs/etapa 3.................. R$ 999.000,00

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE ABRIL DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:CEC924B1