ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.471, DE 07 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 1.389.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
32.02 15 451 0017 2.033 pavimentação de vias urbanas
(AAA) 4490 51 – 701.XX – obras e instalações............ R$ 999.000,00
(342) 4490 51 – 500 – obras e instalações................... R$ 390.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na Fonte de Recurso 500 – Recursos de Impostos e Transferências decorrentes de Impostos Não Vinculado no valor de R$ 390.000,00;
II – O excesso de arrecadação estimado na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recurso:
2.4.2.2.54.0.1.XX.00.00.00 – 701.XX – pavimenta rs/etapa 3.................. R$ 999.000,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:CEC924B1