ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3. 986, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 3. 986, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 1.202.400,00 (um milhão duzentos e dois mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente.
O Sr. Vilmar, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, a realizar a abertura de crédito adicional especial, para inclusão de Ação de Governo Para Elaboração de Projeto de Execução da Recuperação e Drenagem da Estrada do Campo Seco, referente ao Convênio 906038/2020, no valor de R$ 1.202.400,00 (um milhão, duzentos e dois mil e quatrocentos reais), no orçamento corrente, seguindo a seguinte estrutura programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20 608 0112 1XXX – PROJETO DE RECUPERAÇÃO ESTRADA CAMPO SECO
4.4.90.51.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES................R$1.200.000,00
RECURSO 081- CONVENIO 906038/2020
4.4.90.51.00.0000- OBRAS E INSTALAÇÕES-------------R$2.400,00
RECURSO: 001- LIVRE
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.........R$1.202.400,00
Art.2o O valor que dará suporte à Abertura de Crédito Especial referente à contrapartida, será de anulação de despesa na seguinte estrutura programática:
20. 122 0010 2 077 – Manutenção das atividades da secretaria de agricultura
3 3 90 39 00 00 00- OUTROS SERVIÇOS TERC P/JURÍDICA (330)...............R$2.400,00
RECURSO: 0001 - LIVRE
TOTAL DA REDUÇÃO: ................... R$ 2.400,00
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de fevereiro de 2021.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:CF1416EB