ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2883/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026

Autoriza o Poder Legislativo de Novo Cabrais-RS a efetuar o pagamento aos servidores ativos de seu quadro, relativamente a períodos anteriores a 13/01/2026, das diferenças remuneratórias resultantes da revisão de vantagens funcionais, em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Novo Cabrais a efetuar o pagamento aos servidores ativos do seu quadro, relativamente a períodos anteriores a 13 de janeiro de 2026, das eventuais diferenças remuneratórias (anuênios) decorrentes do cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos casos em que a medida tenha determinado a revisão da remuneração em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

Parágrafo Único — O pagamento retroativo a que se refere o caput fica condicionado:

| - ao reconhecimento do direito, em expediente administrativo específico;

Il — à edição do respectivo ato administrativo de revisão, pela autoridade competente; e

III - não ter feito parte do grupo de servidores municipais da área da saúde que já tiveram a contagem de tempo revistas com base na LC 191/2022,

Art. 2º - Os valores de que trata o art. 1º serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Fica determinada a atualização para o cômputo dos anuênios subsequentes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 09 de abril de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração 


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CF1AB9F7