ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2752.2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.0669 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........................R$ 28.000,00
TOTAL......................................R$ 28.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0669.................................R$ 27.799,49
II – Por Excesso de Arrecadação 0669.................................R$ 200,51
TOTAL....................................R$ 28.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DENILSON MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 07 de fevereiro de 2023.
RICARDO DELLA FLORA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:CF2B9EFF