ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.958/2019 26 DE DEZEMBRO DE 2019

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE DESFIBRILADOR E EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA A SECRETARIA DA SAÚDE"

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde

Proj. Ativ. – Aquisição de Equipamentos para Cedência

4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente........R$ 15.000,00

Proj. Ativ. – Aquisição de Equipamentos para o NASF

4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente....R$ 10.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Proj Ativ 2108 – Manutenção das Atividades do Legislativo

3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil ...........R$ 12.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ....R$ 1.500,00

 

Proj Ativ 1020 – Aquisição de Equipamentos para o Legislativo

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente .......R$ 2.500,00

 

Proj. Ativ. 1022 – Reforma e Ampliação da Sede do Poder Legislativo

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações .......R$ 9.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, em 26 de Dezembro de 2019

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:CF31F1D9