ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2995/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2995/2018 SÃO MARTINHO/RS, 05 DE JUNHO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO EMPREENDIMENTO DE JOSÉ EUCLÍDIO LERMEN, IE 225/1006588 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - É concedido incentivo ao empreendimento de JOSÉ EUCLÍDIO LERMEN, Inscrição Estadual IE 225/1006588, com atividades voltadas para criação de suínos, com base na Lei Municipal 2349/2011, Artigo 4º, inciso VIII, aprovado pela CEAT - Comissão Especial de Análise Técnica e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (em anexo), concedendo restituição do investimento, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através do retorno do ICMS incrementado pelo empreendimento.
§ 1º - A restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado, deduzido a média de crescimento do VAF Municipal dos últimos 10 anos e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento do valor adicionado, quando ocorrer.
Art. 2° - Aplicam-se as disposições da Lei Municipal n° 2349/2011 e Decreto Municipal n° 31/2011 nos casos omissos desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:CF34CF55