ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Dá nova redação à Lei nº 333/2001, de 28 de Dezembro de 2001, passando o Art. 76 a vigorar com a seguinte redação:
...........
“Art. 76 - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será superior a 70% (setenta por cento).”(NR)
...
Art. 2º - Permanece inalterado os demais dispositivos da Lei nº 333/2001, de 28 de Dezembro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 07 de dezembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CF37FD9D