ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CHAPADA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
Vistos.
Considerando a regular instauração do Processo Administrativo Especial pela Portaria nº 404/2025, destinada à apuração de eventual descumprimento contratual;
Considerando a instrução processual realizada pela Comissão designada, bem como a ATA nº 01/2025, na qual restou consignada a entrega integral das mercadorias, devidamente conferidas pelos fiscais de contrato;
Considerando a inexistência de prejuízo ao erário e a perda superveniente do objeto do processo administrativo;
Considerando, ainda, o parecer jurídico emitido pelo Procurador-Geral,
ACOLHO a manifestação da Comissão Processante e o parecer jurídico, e
DETERMINO:
- O encerramento do P.A.E. instaurado pela Portaria nº 404/2025;
- O arquivamento dos autos, por perda superveniente do objeto, ante a regularização das entregas pela empresa contratada; e,
O registro de que a Portaria nº 404/2025 permanece válida, tendo cumprido sua finalidade administrativa.
Dê-se ciência.
Após, arquivem-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada/RS, em 05 de Janeiro de 2026.
GELSON MIGUEL SCHERER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keith Natana Gris
Código Identificador:CF405FF9