ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.471 DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganizou o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município, estabelecendo o respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências, para incluir o inciso XIX ao §3º do art. 23.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído o inciso XIX ao §3º do art. 23 da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, nos seguintes termos:

“Art. 23 – (...)

(...)

§3º - GCE Nº 3 – 0,75 VPR

(...)

XIX - Designação de servidor ocupante do cargo de motorista para conduzir veículo empregado no exercício das funções do Conselho Tutelar (máximo de um servidor);” (AC)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de junho de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO, 22 de junho de 2023.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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