ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº22/2026. LEI MUNICIPAL Nº 5.300/2026
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº22/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 5.300/2026
CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL
CEDENTE: IRIO JOSE SERAFINI
OBJETO DO TERMO:
Constitui objeto do presente instrumento a cessão de uso, a título inteiramente gratuito, de uma área de aproximadamente 4m² (2m X 2m), correspondente ao local onde se encontra instalado o poço artesiano destinado ao abastecimento público municipal, localizada no imóvel de propriedade do CEDENTE, constituído pela Fração Lote Rural nº 234 B da Secção Curupira, situada na localidade de Esquina Uruguai, matriculada sob nº 9.812 (R-5), do Registro de Imóveis da Comarca de Crissiumal, com área total de 31.300,00 m².
DISPOSIÇÕES:
As partes elegem o foro da Comarca de Crissiumal/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
DATA DE ASSINATURA:
Crissiumal, 11/09/2026
MARCO AURÉLIO NEDEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mateus Guaragni Lobo
Código Identificador:CF5148CF