ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
EXTINÇÃO CONSEUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

EXTINÇÃO CONSEUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

Extinção consensual de Contrato de Serviços N° 069/2026, firmado entre o Município de Alegria/RS e a Empresa ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – POUSADA DA CRIANÇA.

 

Pelo presente instrumento público, O MUNICÍPIO DE ALEGRIA, cadastrado no CNPJ sob n° 92.465.228/0001-75, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 1171, Centro, CEP: 98905-000, na cidade de Alegria/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade RG nº1067305183, inscrito no CPF sob nº 968.858.070-87, residente e domiciliado na Rua Casemiro Kochewicks nº 315, centro, no Município de Alegria/RS, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – POUSADA DA CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob n° 28.616.663/0001-54, situada na Rua Arnaldo Balvê, 571, Bairro dos Estados, Estrela/RS, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Rafael Vogel Giacomelli, brasileiro, portador da Carteira de Identidade sob nº 1112762149 SSP/DI RS, CPF sob o n° 043.324.280-99, residente e domiciliado, na cidade de Estrela/RS, simplesmente denominada CONTRATADA, têm justo e firmado entre si este TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL, pelo que, resolvem de comum acordo, em face do Contrato Administrativo n° 069/2026, datado de 25 de maio de 2026, com fundamento no artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – As partes acima nominadas resolvem, de comum acordo, a rescisão do Contrato Administrativo n° 069/2026, datado de 25 de maio de 2026, desta forma, o presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo n° 069/2026, cujo objeto é “prestação de serviços de acolhimento institucional do protegido de iniciais F. J. B. C., em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial 5002170-59.2026.8.21.0074”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO – A presente alteração decorre da assinatura do termo de desacolhimento, expedido em 29 de setembro de 2026, às 18h06min06s, pela Excelentíssima Senhora Vanessa Teruya Bini Mendes, Juíza de Direito da Comarca de Três de Maio/RS, que determinou a reintegração do protegido ao seu genitor, com expedição de guarda, cessando, assim, em razão disso, a necessidade da continuidade dos serviços objeto do contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO – Por força da presente supressão contratual de valores, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste. Os efeitos financeiros decorrentes da presente rescisão vigoram a partir da data de desacolhimento do protegido, ocorrido em 30 de setembro de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DA SUPRESSÃO – Em razão da extinção contratual, fica suprimido o valor parcial do contrato, no importe, no importe de R$ 25.469,50 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS ÔNUS - As PARTES somente responderão por direitos e obrigações contratuais vigentes e concretizados até a presente data, declarando-se, doravante, mutuamente satisfeitas e quitadas quanto a quaisquer ônus decorrentes da formalização do instrumento contratual. As PARTES convencionam que a presente rescisão é pactuada sem a incidência de multas ou quaisquer tipos de penalidades para ambas as PARTES.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO – As partes elegem o Foro da Comarca de Três de Maio, RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Termo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

 

Alegria/RS, 14 de outubro de 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Wisch
Código Identificador:CF6B8840