ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.200, DE 07 DE MARÇO DE 2018 ESTABELECE JUNTO AS EMPRESAS LOCAIS O PROGRAMA “TROCO SOLIDÁRIO”, O QUAL TEM POR FINALIDADE AUXILIAR FINANCEIRAMENTE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa “Troco Solidário”, ao qual o comércio e indústria local poderá aderir, no Município de Santo Ângelo, com os seguintes objetivos:

I – Fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades do nosso município;

II – Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário de empresários e consumidores;

III – Aproveitar a capacidade técnica, no exercício da solidariedade, facilitar a participação do cidadão no auxílio de entidades de nosso município;

IV – Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum que é a solidariedade e cooperação mútua para o apoio a entidades filantrópicas de nosso município.

Art. 2º O Programa “Troco Solidário” será implantado pelas entidades de classe, sem ônus para o Município, em parceria com o comércio local do município.

Parágrafo único. Inicialmente, todos os recursos arrecadados deverão ser revertidos deverão ser revertidos em benefícios a entidades carentes do Município.

Art. 3º O processo de implantação do Programa seguirá os seguintes passos:

I – Cadastramento das entidades que desejam receber os recursos advindos do Programa “Troco Solidário” junto ao Conselho de gerenciamento dos fundos arrecadados;

II – Formalização do Termo de Parceria entre o Município de Santo Ângelo e o comércio local interessado na adesão ao Programa;

III – Oficialização e ampla divulgação dos Termos de Parcerias para o início do implemento técnico da presente lei.

Art. 4º Formalizada a adesão do comércio ao programa, será disponibilizado uma caixa coletora, de responsabilidade da entidade beneficiada, identificada com os dizeres “TROCO SOLIDÁRIO”, onde o consumidor poderá depositar sua contribuição de forma voluntária.

§ 1º A somatória das contribuições será repassada a entidades carentes devidamente cadastradas junto ao Conselho de gerenciamento de fundos.

§ 2º As contribuições serão retiradas das caixas coletoras por uma comissão formada por: 1 representante da empresa e 1 representante da entidade beneficiada.

§ 3º Nos primeiros 12 (doze) meses de vigência da presente lei apenas o Hospital Santo Ângelo, será beneficiado com os recursos arrecadados, sendo que depois Conselho de gerenciamento dos recursos poderá fazer um rateio entre as demais entidades cadastradas.

Art. 5º O Executivo Municipal poderá, na regulamentação dessa lei, oferecer isenções, ou benefícios diversos, por premiação ou descontos aos consumidores e estabelecimentos participantes desse programa, assim como criar um “selo” que identifique os participantes desse programa.

Art. 6º O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de março de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:CF6C0F4A