ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3362/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3362/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 5.032,32.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 5.032,32 (cinco mil e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.003 – Devolução de Recursos

4.4.20.93.00 – Indenização e Restituição.......................R$ 3.700,42

Fonte de Recursos: 1165 – Pavimentação Asfáltica Contrato OGU nº 899882/2020

4.4.20.93.00 – Indenização e Restituição........................R$ 1.331,90

Fonte de Recursos: 1166 – Pavimentação Asfáltica Contrato OGU nº 903521/2020

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 3.700,42, da Fonte de Recursos: 1165 – Pavimentação Asfáltica Contrato OGU nº 899882 e superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.331,90, da Fonte de Recursos: 1166 – Pavimentação Asfáltica Contrato OGU nº 903521/2020

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 31 DE MAIO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:CF75C698