ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.201/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 3.201/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ALTERA §11º DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.527/2015.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera o §11º do art. 13 da Lei Municipal nº 2.527/2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

§11º - Adicionalmente à contribuição de que trata inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota, conforme estabelecido abaixo, a partir do ano de 2026 até 2056, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

 

Tabela 30 do Cálculo Atuarial 2025.

Prazo remanescente – alíquotas vigentes:

 

Ano

Saldo devedor

Juros

Parcela

Alíquota

Base de incidência

01/2026 a 12/2026

R$ 55.139.162,11

R$ 3.120.876,58

R$ 2.746.202,62

31,00%

R$ 8.858.718,12

01/2027 a 12/2027

R$ 55.513.836,07

R$ 3.142.083,12

R$ 3.173.503,95

34,68%

R$ 9.150.781,46

01/2028 a 12/2028

R$ 55.482.415,24

R$ 3.140.304,70

R$ 3.278.131,30

34,68%

R$ 9.452.473,85

01/2029 a 12/2029

R$ 55.344.588,64

R$ 3.132.503,72

R$ 3.386.208,11

34,68%

R$ 9.764.112,74

01/2030 a 12/2030

R$ 55.090.884,25

R$ 3.118.144,05

R$ 3.497.848,10

34,68%

R$ 10.086.026,06

01/2031 a 12/2031

R$ 54.711.180,20

R$ 3.096.652,80

R$ 3.561.076,00

34,18%

R$ 10.418.552,55

01/2032 a 12/2032

R$ 54.246.757,00

R$ 3.070.366,45

R$ 3.624.671,01

33,68%

R$ 10.762.042,12

01/2033 a 12/2033

R$ 53.692.452,44

R$ 3.038.992,81

R$ 3.688.588,61

33,18%

R$ 11.116.856,20

01/2034 a 12/2034

R$ 53.042.856,64

R$ 3.002.225,69

R$ 3.752.780,96

32,68%

R$ 11.483.368,16

01/2035 a 12/2035

R$ 52.292.301,37

R$ 2.959.744,26

R$ 3.817.196,68

32,18%

R$ 11.861.963,67

01/2036 a 12/2036

R$ 51.434.848,94

R$ 2.911.212,45

R$ 3.881.780,75

31,68%

R$ 12.253.041,10

01/2037 a 12/2037

R$ 50.464.280,64

R$ 2.856.278,28

R$ 3.946.474,23

31,18%

R$ 12.657.011,97

01/2038 a 12/2038

R$ 49.374.084,69

R$ 2.794.573,19

R$ 4.011.214,15

30,68%

R$ 13.074.301,38

01/2039 a 12/2039

R$ 48.157.443,73

R$ 2.725.711,32

R$ 4.075.933,25

30,18%

R$ 13.505.348,41

01/2040 a 12/2040

R$ 46.807.221,80

R$ 2.649.288,75

R$ 3.463.935,63

24,83%

R$ 13.950.606,64

01/2041 a 12/2041

R$ 45.992.574,93

R$ 2.603.179,74

R$ 3.578.138,22

24,83%

R$ 14.410.544,60

01/2042 a 12/2042

R$ 45.017.616,45

R$ 2.547.997,09

R$ 3.696.105,97

24,83%

R$ 14.885.646,27

01/2043 a 12/2043

R$ 43.869.507,57

R$ 2.483.014,13

R$ 3.817.963,00

24,83%

R$ 15.376.411,58

01/2044 a 12/2044

R$ 42.534.558,70

R$ 2.407.456,02

R$ 3.945.425,87

24,84%

R$ 15.883.356,95

01/2045 a 12/2045

R$ 40.996.588,86

R$ 2.320.406,93

R$ 4.075.502,73

24,84%

R$ 16.407.015,82

01/2046 a 12/2046

R$ 39.241.493,06

R$ 2.221.068,51

R$ 4.209.868,10

24,84%

R$ 16.947.939,21

01/2047 a 12/2047

R$ 37.252.693,47

R$ 2.108.502,45

R$ 4.348.663,36

24,84%

R$ 17.506.696,32

01/2048 a 12/2048

R$ 35.012.532,56

R$ 1.981.709,34

R$ 4.492.034,58

24,84%

R$ 18.083.875,11

01/2049 a 12/2049

R$ 32.502.207,33

R$ 1.839.624,93

R$ 4.640.132,60

24,84%

R$ 18.680.082,92

01/2050 a 12/2050

R$ 29.701.699,67

R$ 1.681.116,20

R$ 4.793.113,27

24,84%

R$ 19.295.947,12

01/2051 a 12/2051

R$ 26.589.702,61

R$ 1.504.977,17

R$ 4.951.137,56

24,84%

R$ 19.932.115,78

01/2052 a 12/2052

R$ 23.143.542,22

R$ 1.309.924,49

R$ 5.114.371,76

24,84%

R$ 20.589.258,29

01/2053 a 12/2053

R$ 19.339.094,95

R$ 1.094.592,77

R$ 5.282.987,63

24,84%

R$ 21.268.066,16

01/2054 a 12/2054

R$ 15.150.700,09

R$ 857.529,63

R$ 5.457.162,61

24,84%

R$ 21.969.253,66

01/2055 a 12/2055

R$ 10.551.067,11

R$ 597.190,40

R$ 5.637.079,96

24,84%

R$ 22.693.558,63

01/2056 a 12/2056

R$ 5.511.177,54

R$ 311.932,65

R$ 5.823.110,19

24,84%

R$ 23.441.743,24

01/2057 a 12/2057

R$ 0,00

 

 

 

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e a aplicação será no primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 22 de setembro de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:CF818CF4