ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.842/2018 DE 03 DE JULHO DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 275.694,72 (duzentos e setenta cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais com setenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 08– Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01- Secretaria Municipal da Agricultura
Proj. Ativ./ 1.043- Aquisição de Equipamentos Convenio 871564-MAPA
383 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente................R$ 195.694,72
385 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 Equipamentos e Material Permanente..........R$ 80.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Munícipio
Unidade 01- Encargos Gerais do Munícipio
Proj. Ativ./ 0.006- Reserva de Contingência
356 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS.............R$ 80.000,00
Recurso a receber de Convenio n° 871564/2018/MAPA, no valor de:..................................R$ 195,694,72
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 03 de julho de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:CF861B94