ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan.

 

Parágrafo único. Este convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo.

 

Art. 2º O objetivo do convênio visa o intercâmbio de informações cadastrais, tanto de Pessoas Físicas quanto de Pessoas Jurídicas, constantes na base de dados da Corsan e da Prefeitura de Santo Ângelo, em virtude da necessidade de manter os dados dos usuários e contribuintes sempre atualizados, restando vedada a divulgação desses dados a qualquer outra Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

 

Art. 3º Compete à Prefeitura Municipal de Santo Ângelo:

 

Disponibilizar para a Corsan, por meio de um arquivo, o banco de dados com informações cadastrais dos contribuintes do Município de Santo Ângelo;

Velar pela confidencialidade das informações obtidas por meio do presente Termo, utilizando-as para cumprimento do objeto deste, sendo expressamente vedada qualquer forma de utilização para outra finalidade.

 

Art. 4º É parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de outubro de 2018.

 

BRUNO WALTER HESSE

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral  


Publicado por:
Carla Janice Timm
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