ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.873, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.718.568,11 (UM MILHÃO, SETECENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.718.568,11 (um milhão, setecentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e onze centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura.

Função: 0013 - Cultura.

Subfunção: 0392 – Difusão Cultural.

Programa de Governo: 0353 – Ações Emergenciais p/ Setor Cultural Decorrente dos Efeitos da Pandemia da COVID-19.

 

Projeto/Atividade: 1.428 – Apoio Financeiro aos Municípios – Lei 195/2022 – Paulo Gustavo.

3.3.3.5.0.41 – Contribuições (07150001).... R$ 200.000,00

3.3.3.5.0.43 – Subvenções Sociais (07150001).... R$ 200.000,00

3.3.3.6.0.45 – Subvenções Econômicas (07150001).... R$ 500.000,00

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (07150001).... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (07150001).... R$ 100.000,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (07150001).... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (07150001).... R$ 50.000,00

3.3.3.9.0.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (07150001).... R$ 50.000,00

3.3.3.9.0.51 – Obras e Instalações (07150001).... R$ 100.000,00

3.3.3.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (07150001).... R$ 21.104,92

 

Subtotal do Crédito Especial.... R$ 1.223.104,92

 

Projeto/Atividade: 1.428 – Apoio Financeiro aos Municípios – Lei 195/2022 – Paulo Gustavo.

3.3.3.5.0.41 – Contribuições (07160001).... R$ 50.000,00

3.3.3.5.0.43 – Subvenções Sociais (07160001).... R$ 50.000,00

3.3.3.6.0.45 – Subvenções Econômicas (07160001).... R$ 50.000,00

3.3.3.9.0.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (07160001).... R$ 200.000,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (07160001).... R$ 50.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (07160001).... R$ 50.000,00

3.3.3.9.0.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (07160001).... R$ 45.463,19

 

Subtotal do Crédito Especial.... R$ 495.463,19

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial.... R$ 1.718.568,11

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Excesso de Arrecadação:

 

Receita: 41719990103000000000 – APOIO FINANCEIRO AOS MUNIC - LEI 195/2022 - PAULO GUSTAVO – AUDIOVISUAL (9931867/07150001).... R$ 1.223.104,92

 

II. Excesso de Arrecadação:

 

Receita: 41719990104000000000 – APOIO FINANCEIRO AOS MUNIC - LEI 195/2022 - PAULO GUSTAVO - DEMAIS ÁREAS DE CULTURA (9931868/07160001).... R$ 495.463,19

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.... R$ 1.718.568,11

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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