ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2507/2026

Dispõe sobre a redução e suplementação de dotação orçamentária no Poder Legislativo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam suplementados créditos na Lei Orçamentária Anual dezembro de 2025 no seguinte modo:

- Lei nº 2.476 de 12 de

 

Órgão: Câmara Municipal de Vereadores

3 – 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

401.426,00

14 – 3.1.90.46.00.00.00 Auxilio Alimentação

126.000,00

Sub-total

527.426,00

 

Art. 2º Ficam reduzidos créditos na Lei Orçamentária Anual – Lei nº 2.476 de 12 dezembro de 2025 no seguinte modo:

 

Órgão: Prefeitura Municipal de Capão do Leão

 

411 – 9.9.99.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência 527.426,00

 

TOTAL 527.426,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 9 de setembro de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Camila Campos Bosenbecker Morales
Código Identificador:CF9556F9