ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.536, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, o imóvel a seguir descrito.

 

I – Uma área de terras, devidamente matriculada sob o número 31.810, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, que se constitui do leito da Rua Alziro Nunes Monteiro, com as seguintes características:

 

“Uma área de terras, de formato irregular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro Quatro Colônias do Plano Diretor de Campo Bom, entre as quadras 20 e 22, composta de parte do leito da Rua Alziro Nunes Monteiro, com a área superficial de 796,57m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta e sete decímetros quadrados) que partindo do vértice “18”, ponto situado no extremo norte da gleba, na divisa das terras de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, com o alinhamento do lado ímpar da Rua Alziro Nunes Monteiro, com as linhas perimétricas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS 2000, (Meridiano Central -51° de Greenwich) coordenadas geográficas: Latitude -29°39’18,404” (sul) e longitude -51°02’19,108” (oeste) e planas retangulares no sistema UTM: E 496.260,324m e N 6.719.429,385m; deste, na configuração oeste, segue em linha esconsa com a distância de (54,52m), confrontando-se com as Glebas 04 e 06; chega-se ao vértice “21” de coordenadas E 496.250.628m e N 6.719.375.752m; deste na configuração sul, seguindo a distância retilínea de (15,73m) com o azimute plano de 82°12’05”, confrontando-se com o leito da Rua Alziro Nunes Monteiro, chega-se ao vértice “22” de coordenadas E 496.266.213m e N 6.719.377.887m; deste, na configuração leste, seguindo em linha esconsa com a distância de (51,36m), confrontando-se com parte das Glebas 03 e 05, chega-se ao vértice “17” de coordenadas E 496.275.329m e N 6.719.428.411m; deste, na configuração norte, seguindo a distância retilínea de (15,04m) com o azimute plano de 273°42’55”, confrontando-se com o leito da Rua Alziro Nunes Monteiro, chega-se ao vértice inicial da descrição, fechando assim o perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de CARLOS STRACK, inscrito no CPF sob nº 214.xxx.xxx-91, SENIO STRACK, inscrito no CPF sob nº 287.xxx.xxx-87, HELIO LUIZ KUNST, inscrito no CPF sob nº 158.xxx.xxx-53, CLAUDIO STRACK, inscrito no CPF sob nº 367.xxx.xxx-49, ARCENIO STRACK, inscrito no CPF sob nº 408.xxx.xxx-20, ALEXANDRE STRACK, inscrito no CPF sob nº 590.xxx.xxx-04, VILSON STRACK, inscrito no CPF sob nº 217.xxx.xxx-72, SEDAIOR CELESTINO MULLER, inscrito no CPF sob nº 130.xxx.xxx-06, RICARDO STRACK, inscrito no CPF sob nº 500.xxx.xxx-87 nos termos da matrícula nº 31.810 do, Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de janeiro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:CFCDFB52